Portugal e Macau poderão trocar informações que sejam “previsivelmente relevantes” no âmbito do novo protocolo em matéria de prevenção de evasão fiscal. Após ter sido assinado em Junho, o acordo foi publicado ontem na RAEM

 

Catarina Almeida

 

O Governo de Macau publicou ontem o protocolo com Portugal que altera a convenção bilateral para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

O acordo, formalizado pelo Secretário Lionel Leong, a 21 de Junho, define que as duas partes podem trocar “informações que sejam previsivelmente relevantes”. Estas serão “consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna”, só podendo ser “comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos”, entre outras condições, lê-se no protocolo assinado pelo Secretário para a Economia e por António Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo português.

Ainda assim, as informações podem ser “usadas para outros fins” desde que a legislação assim o preveja e receba o aval da “autoridade competente da parte contratante que as disponibiliza”. Se uma das parte solicitar informações – neste caso de natureza fiscal – a outra poderá utilizar “os poderes que dispõe a fim de obter as tais informações”, mesmo que “não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais”.

Ao abrigo do acordo, os dois Governos não devem recusar “fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno” ou porque  são “informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações respeitam aos direitos de propriedade de uma pessoa”.

Quanto ao processamento de dados, estes “não podem, em caso algum, ser tratados de forma incompatível”, devem ser “relevantes e não excessivos” e conservados “de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades”, devendo ser apagados após o decurso desse período.