Hong Kong lançou ontem uma consulta pública sobre uma reforma para agravar as penas para crimes sexuais, mas associações disseram à Lusa que a proposta tem falhas que podem prejudicar as vítimas, incluindo crianças. Com esta proposta, em consulta até 5 de Agosto, o Governo quer criminalizar casos de violação envolvendo pessoas do mesmo sexo, punir o aliciamento sexual e adoptar uma idade de consentimento uniforme, 16 anos, independentemente do género.
De acordo com a legislação em vigor, relações sexuais com uma menor de 13 anos são puníveis com pena máxima de prisão perpétua, mas se a vítima for menor de 16 anos, a pena máxima é de cinco anos de prisão.
Obrigar um menor a testemunhar actos sexuais, ver imagens de teor sexual ou enviar imagens passará a ser punido com pena de prisão de cinco a 10 anos, segundo a proposta.
A líder de um grupo de apoio a crianças vítimas de crimes sexuais disse à Lusa que “a falha em reconhecer o abuso sexual infantil persistente como um crime distinto inflige uma profunda injustiça às crianças”. Taura Edgar, fundadora da TALK Hong Kong, explicou que os tribunais tratam “o abuso prolongado e repetitivo como uma colecção de incidentes isolados”, algo que “entra directamente em conflito com as realidades psicológicas do trauma”.
“O trauma grave fragmenta naturalmente a memória, tornando a recordação meticulosa e cronológica de detalhes específicos ao longo de um período, muitas vezes extenso, de abuso, biologicamente improvável”, alertou. “Confrontados com interrogatórios exaustivos, elaborados para dissecar acusações individuais, muitos sobreviventes sofrem um intenso trauma secundário que os impede completamente de depor”, lamentou a activista. Lacunas de memória “são rotineiramente utilizadas como arma” contra as vítimas, transformando “um sintoma médico de abuso numa barreira probatória intransponível” e permitindo que agressores não sejam condenados, disse Edgar, recordando que, de acordo com estudos, o abuso sexual afecta cerca de 16% das crianças de Hong Kong.
Já a Associação para o Combate à Violência Sexual contra as Mulheres (ACSVAW) de Hong Kong elogiou a proposta por incluir uma definição legal explícita de consentimento. Destacou ainda a expansão do crime de violação para abranger outras formas de agressão sexual com penetração e o ‘stealthing’, a remoção não consensual do preservativo.
Porém, num comunicado enviado à Lusa, alertou que a inclusão na proposta do conceito do “equívoco” pode tornar-se uma “falha legal” utilizada por agressores. “Um arguido ainda poderia usar desculpas para escapar à responsabilidade, alegando: ‘Não houve resistência física, por isso acreditei erradamente que havia consentimento’ ou ‘Estávamos a rir e a conversar enquanto bebíamos, por isso interpretei a situação como uma vontade de ter relações sexuais’”, sublinhou a directora executiva do grupo, Doris Chong Tsz-wai.
A ACSVAW recordou que, dos 807 casos denunciados à polícia entre 2019 e 2023, apenas 51 resultaram em condenação no primeiro julgamento.
JTM com Lusa
