ROBERTO CEOLIN*

Entre as muitas instituições jurídicas legadas pela Roma Antiga às gerações posteriores, poucas tiveram uma importância tão duradoura quanto a Lex Valeria de Provocatione. Promulgada nos primeiros anos da República Romana, tradicionalmente em 509 a.C., logo após a expulsão do último rei, esta lei estabeleceu um dos princípios fundamentais da história constitucional europeia: o direito do cidadão de recorrer contra o poder coercivo do Estado. Embora concebida no contexto específico da Roma republicana, a Lex Valeria antecipou preocupações que continuam a ocupar um lugar central nas democracias modernas, nomeadamente a protecção dos indivíduos face ao arbítrio das autoridades e a limitação do poder político.

Públio Valério Publícola

A tradição romana atribui a lei a Públio Valério Publícola, um dos fundadores da República e colega de Lúcio Júnio Bruto. Segundo os historiadores romanos, a queda da monarquia resultara da oposição ao carácter tirânico do último rei, Tarquínio, o Soberbo, e da vontade de impedir que tão vastos poderes voltassem a concentrar-se nas mãos de um só homem. O novo regime republicano procurou, assim, criar mecanismos institucionais capazes de preservar a liberdade dos cidadãos sem comprometer a estabilidade política. Foi neste contexto que surgiu a Lex Valeria de Provocatione.

De Provocatione

O termo latino provocatio designava o direito de um cidadão romano recorrer da decisão de um magistrado para a assembleia popular. Na prática, a lei limitava o imperium, isto é, a autoridade suprema exercida por magistrados como os cônsules, ao estabelecer que um cidadão condenado a castigos corporais ou à pena de morte podia exigir que o seu caso fosse submetido ao julgamento do povo. Introduzia-se, assim, uma distinção fundamental entre o exercício legítimo da autoridade e o exercício arbitrário do poder.

A Lex Valeria constituiu não apenas uma reforma processual, mas a afirmação de um princípio mais vasto: o de que nem sequer os mais altos magistrados se encontravam acima da lei e de que o cidadão possuía direitos que o Estado estava obrigado a respeitar.

Com efeito, a Lex Valeria de Provocatione pode ser entendida como uma das primeiras tentativas de formular aquilo a que hoje chamamos Estado de direito. No seu núcleo encontrava-se a convicção de que o exercício do poder necessita de limites e de que o indivíduo possui direitos que nem sequer o Estado pode ignorar. A lei estabeleceu, deste modo, uma tensão duradoura entre a necessidade de governar e a liberdade dos cidadãos — uma tensão que continua a marcar profundamente os sistemas políticos contemporâneos.

Da Lex Valeria à Magna Carta e à Revolução Francesa

A importância histórica da Lex Valeria torna-se ainda mais evidente quando observada no contexto mais amplo do pensamento político ocidental. Ao longo dos séculos, juristas medievais, filósofos modernos e teóricos constitucionais regressariam repetidamente à mesma questão fundamental: como impedir que o poder político se transforme em tirania? Da Magna Carta inglesa de 1215 às revoluções constitucionais dos séculos XVIII e XIX, encontramos constantemente a ideia de que os governantes estão submetidos à lei e de que os cidadãos possuem direitos susceptíveis de limitar a acção do Estado.

Os sistemas jurídicos contemporâneos reconhecem um conjunto de garantias que ecoam a antiga preocupação romana com a prevenção do arbítrio: o direito a um julgamento justo, a presunção de inocência, o habeas corpus, a separação de poderes, a fiscalização judicial e o direito de recurso. Todas estas instituições assentam, de uma forma ou de outra, na mesma convicção expressa pela provocatio: a de que o poder do Estado deve ser limitado e sujeito a controlo.

A relevância da Lex Valeria de Provocatione tornou-se particularmente evidente na época contemporânea, marcada pela expansão sem precedentes das capacidades do Estado. Os governos actuais dispõem de instrumentos administrativos, tecnológicos e militares que os magistrados romanos dificilmente poderiam imaginar. A vigilância digital, a recolha massiva de dados, os poderes de emergência e a crescente concentração de influência económica e política reacenderam o debate em torno da relação entre a liberdade individual e a autoridade pública.

A história recente oferece numerosos exemplos da fragilidade das garantias jurídicas. Em situações de guerra, terrorismo, pandemia ou instabilidade política, os Estados tendem a invocar circunstâncias excepcionais para justificar restrições às liberdades civis. Não raras vezes, medidas apresentadas como temporárias acabam por adquirir carácter permanente, como aconteceu após o Onze de Setembro, o que levanta dúvidas sobre o equilíbrio entre a segurança colectiva e os direitos dos indivíduos. Neste contexto, a insistência romana na existência de mecanismos legais de defesa contra o poder continua a revelar-se extraordinariamente actual.

Todavia, a importância da Lex Valeria ultrapassa o domínio estritamente jurídico. A lei reflecte um ideal político mais vasto: a convicção de que a comunidade política existe não apenas para exercer poder, mas também para proteger a dignidade e a liberdade dos seus membros. A liberdade republicana, tal como os romanos a entendiam, não consistia simplesmente na ausência de opressão; exigia igualmente a participação activa dos cidadãos na vida pública e uma vigilância constante contra a concentração excessiva de poder.

Esta lição conserva uma força particular no século XXI. O cidadão moderno encontra-se sujeito não apenas à autoridade do Estado, mas também à influência crescente de grandes grupos económicos e tecnológicos capazes de recolher informação pessoal, moldar a opinião pública e condicionar o debate político. Veja-se o que está a acontecer nos Estados Unidos com Trump e a sua agressiva tentativa de controlar o poder judicial, que, pelo menos em teoria, deveria limitar o poder pessoal do presidente e garantir as liberdades individuais dos cidadãos perante um Estado cujo poder Trump tende a confundir com o seu próprio.

A antiga preocupação romana com a limitação do poder arbitrário assume, assim, novas dimensões. A questão já não consiste apenas em controlar magistrados e governantes, mas também em garantir que as novas formas de poder permaneçam subordinadas aos princípios da justiça e da liberdade individual.

Mais de dois mil e quinhentos anos após a sua promulgação, a Lex Valeria de Provocatione continua, por isso, a ocupar um lugar de relevo na história das instituições políticas. A sua importância não reside tanto nos mecanismos concretos que estabeleceu, pertencentes a uma realidade histórica irrepetível, mas antes no princípio que consagrou: o de que o indivíduo possui direitos perante o Estado e o de que o poder político deve estar submetido à lei. Nesse sentido, a Lex Valeria constitui um dos primeiros marcos da longa e ainda inacabada história da luta humana pela conciliação entre autoridade e liberdade.

* MA (Conim.) MPhil, DPhil (Oxon.), filólogo especialista em línguas antigas