HÁ 20 ANOS
HÁ 20 ANOS

“Nada foi alterado na lei que foi aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular se comparamos com a proposta da Comissão Preparatória. O princípio para a solução do tópico da nacionalidade dos macaenses mantém-se o mesmo, isto é, a escolha é livre para eles”, frisou ao nosso jornal Tong Chi Kin, coordenador do grupo de trabalho Político da Comissão Preparatória, salientando que “a política flexível é mantida e reflecte-se na Lei da Nacionalidade da RPC”. Segundo o artigo I, “os residente de Macau de ascendência chinesa, nascidos no Território chinês (incluindo Macau), e os outros indivíduos que reúnam os requisitos definidos na Lei da Nacionalidade da República Popular da China para possuir a nacionalidade chinesa, são todos cidadãos chineses, independentemente de serem ou não possuidores de documentos de viagem ou documentos de identidade portugueses. Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau que sejam de ascendência chinesa mas que sejam também de ascendência portuguesa, podem optar, com base na sua vontade própria, pela nacionalidade da República Portuguesa. Caso tenha feito a opção por uma destas nacionalidades, já não tem a outra. Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau acima mencionados gozam, antes de optar pela nacionalidade, os direitos previstos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, à excepção dos direitos que sejam sujeitos às limitações em razões de nacionalidade”.

 

DSJ COM NOVO SUBDIRECTOR

Realizou-se, na passada quinta-feira, a cerimónia de tomada de posse do sub-director dos Serviços de Justiça, Cheong Weng Chon, do notário do 1° Cartório, Wu Hio, e do conservador do Registo Comercial e Automóvel, Lou Soi Cheong. O novo sub-director da DSJ é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e possui a licenciatura em Estudos Portugueses da Universidade de Línguas Estrangeiras de Pequim. Do seu currículo consta a participação no projecto de investigação sobre a História Institucional e Jurídica de Macau, dirigido pelo Prof. Doutor António Hespanha, bem como a tradução de documentação e material pedagógico do Centro de Línguas e a colaboração em diversos seminários e conferências na área jurídica realizados em Macau e na RPC. Cheong Weng Chon exercia desde Dezembro de 1997, o cargo de conservador-director da Conservatória do Registo Predial.