HÁ 20 ANOS
HÁ 20 ANOS

O governo português vai publicar legislação que permita aos funcionários portugueses, que sejam convidados a trabalhar em Macau após a transferência da Administração para a China, assinar contratos a curto prazo, anunciou o secretário de Estado Fausto Correia. As medidas legislativas que Portugal irá tomar possibilitam à República Popular da China “formular atempadamente” os convites aos funcionários que desejam que continuem na futura Região Administrativa Especial de Macau, disse à Lusa o secretário de Estado da Administração Pública. O mesmo membro do Governo português sublinhou que os funcionários do quadro de Macau que solicitaram a integração na República vão ser integrados com a categoria que detinham a 24 de Maio de 1995, pois foi nessa data que a lei começou a vigorar. O diploma 357/93, de 14 de Outubro, que regulamentou o processo de integração dos funcionários do quadro de Macau nos quadros da República, previa que os trabalhadores fossem colocados em Portugal com a categoria que detinham na data da publicação da lei, mesmo que posteriormente viessem a subir na hierarquia da Administração.

 

GLC RETOMA CONSULTAS SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Portugal e a China concordaram em retomar consultas técnicas sobre a organização judiciária de Macau, anunciaram os chefes das delegações portuguesa e chinesa ao Grupo de Ligação Conjunto, respectivamente, Santana Carlos e Han Zhaokang. Peritos das duas delegações vão reunir-se na quarta-feira em Macau para retomar a discussão técnica sobre aquela matéria, depois de o terem feito pela última vez em 12 de Junho deste ano. A Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau encontra-se em discussão no GLC desde 1997 e o atraso na sua aprovação, atribuído à parte chinesa, levou esta semana o Governador a alertar para as dificuldades em criar os tribunais de segunda e última instância do Território. Falando no final de um encontro de cerca de cinco horas entre as duas delegações, Santana Carlos disse também que Portugal solicitou a colaboração da China para que empresas públicas chinesas paguem as suas dívidas ao governo de Macau. “Era bom que esse pagamento de dívidas fosse apressado, não apenas para haver condições relativamente ao orçamento do próximo ano, mas também para precaver o futuro”, porque “seria bom que o futuro governo (da RAEM) pudesse contar já com este dinheiro arrecadado em cofre”, afirmou.