CALENDÁRIO DO SISTEMA EDUCATIVO SEGUE AGENDA DO GOVERNO
Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) ficaram a conhecer a proposta de reformulação do sistema educativo apresentada pelo Governo da RAEM, um projecto que pretende substituir o diploma vigente, que data de 29 de Agosto de 1991. A proposta de lei apresentada pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, intitulada “Sistema Educativo do Ensino Não Superior”, foi aprovada na generalidade, mas não sem antes gerar um longo período de debate no plenário, discussão que se promete prolongar na comissão que irá analisar a proposta na especialidade. (…) Com a presente revisão, o Governo pretende promover a modernização do sistema educativo do ensino não superior de Macau, ao mesmo tempo que estabelece garantias de um ensino de qualidade, “em termos de objectivos educativos, financiamento, regime escolar, pessoal docente, currículos e desenvolvimento da escola”, frisou o Secretário. Definindo o quadro criado por esta proposta de lei como a base do sistema e o fundamento do desenvolvimento do ensino não superior da RAEM e, sendo apenas um quadro de sistema, Chui Sai On revelou que “é necessário proceder à alteração de uma série de diplomas legais em vigor e à elaboração de outros”. E foi esta questão que mais preocupou os deputados, principalmente o facto de o Governo admitir que dos 29 diplomas a ser criados, para complementar a Lei-Quadro, 24 serão através de regulamentos administrativos. Ora se a proposta prevê a escolaridade obrigatória para o terceiro ano do ensino infantil e os ensinos primário e secundário geral, bem como a escolaridade gratuita, em que se perspectiva o alargamento ao secundário complementar – num total de 15 anos de gratuitidade, os deputados não ficaram satisfeitos por a proposta de lei não especificar a calendarização.
