LISBOA IRÁ “HONRAR” COMPROMISSOS
Portugal não tomará decisões que afectem o funcionamento do sistema jurídico da RAEM, garantiu ao JTM o ministro Alberto Costa ao sublinhar que, no caso dos funcionários com licença especial, Lisboa irá “honrar os compromissos” que assumiu no âmbito do respectivo quadro de cooperação. “Considero da maior importância que existam em Macau condições para manter em funcionamento um sistema jurídico que mantém laços de continuidade com o que vigorava durante a administração portuguesa e cuja modernização foi obra comum de Portugal e da República Popular da China”, disse o ministro português da Justiça para sustentar que “tudo deve ser feito” no sentido de assegurar as “condições adequadas” para o regular funcionamento das instâncias jurídicas do território. Alberto Costa, que falava ao JTM à margem da recepção oferecida pelo Executivo da RAEM no derradeiro dia da visita oficial de Edmund Ho a Lisboa, prometeu empenhar-se pessoalmente para que tal pressuposto seja cumprido. “Enquanto membro do Governo, estou disponível para dar toda a colaboração no sentido de assegurar condições para o funcionamento do sistema jurídico de Macau e, em especial, quando visam a manutenção de pessoas que são consideradas importantes”, disse o governante ao ser confrontado com os casos de funcionários portugueses que estão a ser informados pelos seus serviços de origem da eventual não renovação das licenças especiais que lhes permitem desempenhar funções na Administração da RAEM. O ministro da Justiça admitiu ainda que ainda não conhece todos os contornos de um problema que apenas lhe foi colocado por ocasião da visita de Edmund Ho mas rejeitou peremptoriamente a possibilidade de se vir a assistir a uma “sangria” entre os funcionários portugueses que exercem cargos no sector jurídico da RAEM. “Vai haver uma atitude criteriosa e que esteja em consonância com o propósito de assegurar as condições de cooperação necessárias para o funcionamento do sistema jurídico de Macau”, frisou.
