APROVADO REGIME DE PREVIDÊNCIA ENTRE DÚVIDAS DOS DEPUTADOS
Muitas dúvidas, algumas reticências e uma abstenção. Foi este o balanço da aprovação do novo Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública na generalidade, na Assembleia Legislativa (AL). Apesar da Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, garantir que o modelo vai permitir abranger todos os funcionários públicos, quase uma dezena de deputados (incluindo a presidente da AL, Susana Chou) demonstrou dúvidas quanto à forma como vão ser geridas as contribuições. Ao abrigo do novo regime de previdência, propõe-se a criação de uma taxa de 21% para a contribuição, com o funcionário a suportar 7% e a RAEM a assegurar os restantes 14%. Estas verbas podem aplicar-se numa série de planos de investimento, com diferentes níveis de risco. O contribuinte tem o direito de alterar a sua opção de investimento anualmente e as retribuições obtidas são acumuladas. Os funcionários serão regularmente informados sobre as aplicações e o respectivo saldo. Quanto aos subscritores do actual Regime de Aposentação e Sobrevivência, podem optar pela mudança. Para muitos deputados, o grande problema é como vão ser geridos os planos de investimento. Até porque o novo regime é claro ao afirmar que os riscos serão suportados pelo contribuinte. (…) Pereira Coutinho foi um dos deputados mais contestatários em relação ao novo regime de previdência para os funcionários públicos. Tanto que, na votação, o também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública se absteve. “A questão mais relevante tem a ver com o fim do actual regime de Pensões de Aposentação e Sobrevivência, uma decisão inédita, mas muito triste, que perdurará de uma forma negativa nos anais da história do funcionalismo público de Macau”, disse, em declaração de voto. Para o deputado, as “injustiças” do diploma vão prejudicar gravemente os trabalhadores da administração pública de Macau, incluindo o pessoal das forças de segurança. Por isso, Pereira Coutinho promete votar contra o projecto na especialidade se este não for alterado.
