DEFENDIDO ÓRGÃO CONSULTIVO PARA O JOGO
Com a entrada em cena de novas operadoras do jogo, cujo número pode ainda ser alargado com uma última subconcessão, começa a ser necessário ponderar sobre a revisão da legislação em torno da indústria do jogo. De acordo com o coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional (GADI), Jorge Costa Oliveira, nos próximos anos o Jogo irá conhecer novos regulamentos, desde o enquadramento geral até a alterações mais específicas, “que vão vestir de várias formas”. “Há matérias que precisam de ser efectuadas através de lei, outras que podem ser efectuadas através de regulamento administrativo e noutros casos é até através de direito circular”, referiu Jorge Oliveira. O jurista defende que, “mais tarde ou mais cedo deve ser ponderada a criação de um órgão consultivo para o sector do jogo”, um organismo “que integre as operadoras e outras personalidades locais que possam discutir com o Governo uma série de questões”. “Parte das contribuições que as operadoras efectuam é para finalidades muito específicas, portanto, é normal que queiram ter uma palavra a dizer, como por exemplo na área do turismo”. Mas, no quadro das alterações, as prioridades são diferentes. Apesar de em alguns casos o processo legislativo poder ter início durante os próximos meses, como salienta o jurista, “noutras situações será necessário aguardar mais tempo, uma vez que depende da alteração, primeiro de diplomas, e noutros casos da necessidade de ponderar com mais pertinência alterações que carecem de ser feitas”. Prevendo que os diplomas, alguns dos quais já prontos a ser apresentados, venham a ser aprovados nos próximos anos, Jorge Oliveira referiu que há regulamentos que só serão analisados a médio prazo.
