RAEM REVÊ QUADRO LABORAL
O Governo da RAEM prepara-se para apresentar uma proposta de lei sobre o relacionamento entre as entidades patronal e laboral, disse o Secretário para a Economia e Finanças. O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, referiu que será entregue à apreciação do Conselho Executivo uma proposta de lei sobre a relação entre a entidade patronal e laboral, em Março ou Abril do corrente ano, pretendendo-se que a revisão sobre esta matéria fique concluída já no primeiro semestre deste ano. O governante disse ainda que o Conselho Permanente de Concertação Social vai também acelerar a discussão sobre a legislação inerente à importação de mão-de-obra, sublinhando, no entanto, que o Governo vai aproveitar o regime jurídico actual para proteger os direitos e regalias dos trabalhadores locais. Após a reunião plenária do Conselho do Desenvolvimento de Recursos Humanos, Francis Tam afirmou que o Executivo vai efectuar um “estudo profundo” sobre os trabalhadores não residentes de acordo com as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2006. Adiantou que o rápido crescimento económico registado na RAEM, levanta questões sobre os mecanismos de Macau face à procura de mão-de-obra, vindo a sociedade a discutir bastante o reforço da importação de trabalhadores, como forma de complementar os recursos humanos locais. Quanto ao regime de cobrança da taxa adicional às empresas que contratem trabalhadores importados, Francis Tam revelou haver membros do Conselho que consideram que a taxa deve ser definida de acordo com as diferentes situações dos sectores de actividade. “O Governo concorda com esta opinião, por isso, irá definir uma taxa adequada de acordo com cada um dos sectores”, referiu Tam, adiantando que a comissão especializada para as políticas dos recursos humanos e a comissão especializada para os estudos e investigação nesta área, vão recolher informação e analisar os dados sobre esta matéria.
