HÁ 20 ANOS
HÁ 20 ANOS

Os trabalhos da Assembleia Legislativa vão ser retomados este mês, assim que for possível conciliar a agenda do hemiciclo com os compromissos dos dez deputados que integram a Comissão Preparatória. O primeiro plenário deste ano está reservado, entre outros temas, à análise de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre uma petição da Associação dos Objectores de Consciência de Portugal. O documento enviado à comissão presidida por Neto Valente manifesta algumas reservas quanto à legislação local sobre Liberdade de Religião e de Culto, tendo sido já concluído um parecer sobre o mesmo, que vai agora ser debatido pelos deputados. Outro ponto da agenda da próxima reunião da AL prende-se com a apresentação de uma proposta de lei de alteração ao decreto-lei 41/83/M, de 21 de Novembro, sobre o Regime Jurídico do Orçamento Geral do Território, que já foi analisada pela Comissão de Economia e Finanças. A referida proposta, subscrita pelos deputados Leong Heng Teng, Lau Cheoc Va, Kou Hoi In, Victor Ng e Tong Chi Kin, defende que o Governador deve informar e prestar esclarecimentos à AL sempre que decidir alterar ou rever o orçamento. Por seu turno, o Governador remeteu esta semana à Assembleia a Conta Geral do Território de 1997, bem como o Parecer do Tribunal de Contas. O Executivo apresentou também a proposta de lei que aprova o Código do Imposto de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações.

 

ANP QUER MAIS DEPUTADOS DE MACAU

O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular da China decidiu aumentar o número de deputados pela região de Macau. O actual número de cinco deputados deverá ser elevado a 12 ou 13. A questão, no entanto, ainda não é definitiva, já que estão em curso negociações sobre a matéria. Actualmente, Macau é representado na Assembleia Nacional Popular por Edmund Ho (membro do Comité Permanente), Wang Qiren, Ke Zheng Ping, Yang Xiu Wen e Tang Xin Qiao. Depois da transferência do Território para a China, os deputados locais ao Congresso Nacional Popular não poderão participar nas suas deliberações em nome do grupo parlamentar de Guangdong, isto é, os deputados da Região Administrativa Especial de Macau deverão ter o seu grupo independente. Por este motivo, a escolha de mais deputados tem por objectivo solucionar o problema criando um grupo independente.