António Marques da Silva*

António Marques da Silva*

A espécie de felicidade de que preciso não é tanto fazer o que quero, mas não fazer o que não quero. Jean-Jacques Rousseau (1712-1778).

 

1. Cá estamos, de novo, e o mesmo torpor húmido e pardacento. Foram curtas as férias, mas prenhes de um sentimento íntimo rejuvenescedor de regresso às origens. E de libertação. De criação, também, orientando as obras do meu futuro local de trabalho. Ali serei eu próprio, aquele que só está bem onde não está, “patrão” e “operário” ao mesmo tempo. E, terei tempo livre para ir à pesca. Sim, o esperar incerto do pescador, o não pensar em nada, o olhar distraído a linha do horizonte, o silêncio da natureza, são um vazio retemperador e regenerador. Assim é, em boa verdade, mas apenas para quem considera que o suficiente é muito; não para o ganancioso, aquele para quem nada é bastante.

 

2. Por cá, continua a notar-se que a ignorância é muito atrevida. Contudo o Direito é um sistema, não apenas regras mas também princípios enformadores. Por isso tem de ser aplicado com bom senso. A “lei” não está, em liberdade, num “Estado de Direito”, na ponta da caneta do suserano. Não vale tudo. O princípio da legalidade existe. Ou seja, na interpretação jurídica existem limites para a “criatividade”. Isto porque, toda a lei tem, ao ser aprovada, uma razão de ser, um sentido teleológico, encerra em si valores e objectivos, os quais, enquanto não for alterada ou revogada, têm de ser respeitados por todos aqueles que se encontrem investidos de poderes executivos ou judiciários.

Mas, em Macau, despontam cada vez mais (como tortulhos com as primeiras chuvas de Outono) abencerragens liliputianos, imitadores desastrados e pouco iluminados do Rei Sol: “a lei sou eu”. Como escreveu Victor Hugo: “O que caracteriza as pessoas que exibem exageradamente a sua virtude é que, quanto menos ameaçada está a fortaleza, mais grades lhe põem”.

 

3. A Assembleia Legislativa aprovou na generalidade, no passado dia 2, a proposta de lei denominada “Alteração à Lei n.º 9/1999-Lei de Bases da Organização Judiciária”, a qual, segundo a “Nota Justificativa” dá “continuidade, de uma forma gradual e consistente, às alterações de 2004 e 2009, no sentido de actualizar o sistema jurídico, aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos judiciais e aumentar a eficiência e a celeridade judiciais, procurando dar resposta às pendências e atrasos de processos nos tribunais, questão que tem sido levantada pelos agentes judiciários e pela sociedade”.

Este projecto já tem alguns anos e, na altura, com excepção da questão da competência para julgar os crime contra a segurança do Estado, foi sujeito à minha apreciação, pelo que o conheço bem. Assim sendo, não posso deixar de me regozijar com a sua aprovação na generalidade, ainda que tardia. Pena que não se tenha equacionado a questão premente do aumento do número de juízes no Tribunal de Última Instância.

Por isso duas notas, apenas. A primeira relativa ao facto de o Chefe do Executivo, ao contrário dos Secretários, no futuro, continuar a ser julgado, em sede criminal, pelo Tribunal de Última Instância, logo sem direito a recurso. É uma questão de “status” de que o próprio chefe não quererá prescindir. Assim seja.

A segunda prende-se com a “inovação” constante do proposto artigo 19.º-A (Situações especiais de jurisdição penal) onde se diz que a competência para julgar os crimes relativos à defesa da segurança do Estado (Lei n.º 2/2009) “cabe a juízes previamente designados pelo Conselho de Magistrados Judiciais, por períodos de dois anos, de entre os de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”.

Chegado aqui, quero deixar claro que compreendo perfeitamente o facto de se restringir ao universo dos juízes chineses o julgamento dos crimes contra a segurança do Estado. Não me repugna, nem acho que tal se traduza numa suspeita sobre a imparcialidade dos magistrados portugueses que servem a Região. Na generalidade dos países os magistrados têm de ser cidadãos nacionais. Macau é, por circunstâncias históricas, uma situação especial onde se contratam magistrados ao exterior para a suprir as carências herdadas e, notoriamente, ainda não supridas.

Já não posso, porém, concordar com a previsão, constante do artigo acima referido, de que mesmo de entre os juízes chineses haja uma selecção prévia feita pelo Conselho de Magistrados Judiciais. Ou seja, que se admita que existem uns juízes mais patrióticos do que outros. Mais, esta escolha prévia, viola, em minha opinião, o princípio do juiz natural e da distribuição aleatória dos processos.

Melhor teria andado o legislador se, exigindo embora, o requisito de cidadania chinesa dos juízes, não limitasse o universo dos magistrados aptos a julgar este tipo de crimes e, em caso de ocorrência de um crime desta natureza, se procedesse como em qualquer outro processo crime. Isto é, houvesse lugar à distribuição aleatória do processo, de entre todos os juízes chineses afectos aos juízos criminais. É esse o sistema vigente no nosso ordenamento jurídico (artigo 32.º, n.º 1, da Lei de Bases da Organização Judiciária) e não havia necessidade de o torpedear.

 

* Jurista. Este espaço passa a ter periodicidade quinzenal.