Apesar do viaduto entre as Zonas A e B dos Novos Aterros seguir o princípio “colina-mar-cidade”, uma parte do projecto pode violar as restrições de altura na zona do Farol da Guia, considera o Comité do Património Mundial da UNESCO, instando a RAEM a realizar uma “avaliação de impacto ambiental abrangente” e submeter “documentação detalhada”. Numa resolução apresentada em Paris, o órgão internacional também solicita mais informações sobre a Linha Leste do Metro e os edifícios inacabados na Calçada de Gaio, tece elogios e críticas ao processo de elaboração do Plano de Gestão do Centro Histórico, e exige a apresentação de um novo relatório sobre o estado de conservação do Património Mundial em Macau até 1 de Dezembro de 2026
Sérgio Terra
A Administração Estatal do Património Cultural da China terá de enviar ao Centro do Património Mundial, até 1 de Dezembro de 2026, um relatório actualizado sobre o estado de conservação do Centro Histórico de Macau e a implementação de diversas medidas, para efeitos de revisão pelos órgãos consultivos da UNESCO. A respectiva proposta de resolução foi integrada na agenda da 47ª sessão do Comité do Património Mundial, que está a decorrer na sede da UNESCO em Paris, depois do último relatório da China – submetido a 16 de Novembro de 2024 – não ter sido suficiente para dissipar dúvidas sobre alguns projectos com potencial impacto negativo no Centro Histórico.
Com base em análises do Centro do Património Mundial, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) e Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais (ICCROM), o órgão da UNESCO responsável pela supervisão da Convenção do Património Mundial elogia o empenho dos Governos da China e da RAEM, todavia, também endereça críticas e pede mais medidas de salvaguarda. No documento consultado pelo Jornal TRIBUNA DE MACAU, as notas de preocupação concentram-se em projectos como a Linha Leste do Metro Ligeiro e, sobretudo, o polémico viaduto entre as Zonas A e B dos Novos Aterros, cuja obra foi consignada em Outubro de 2024 e entrou em fase de concepção.
“Embora se observe que o planeamento do projecto do viaduto (‘Ponte A-B’) tem em conta o cenário paisagístico ‘colina-mar-cidade’ (…), dado que uma secção do projecto pode violar o controlo de altura especificado na ‘Zona 1’ no Despacho do Chefe do Executivo nº 83/2008, o Estado-Parte deve também realizar uma Avaliação de Impacto Ambiental abrangente e submeter documentação detalhada do projecto ao Centro do Património Mundial para análise pelos órgãos consultivos, mesmo que o controlo de altura se aplique apenas a edifícios”, sublinha o texto da resolução. Desse modo, o Centro do Património Mundial quer ter a possibilidade de rever o projecto, “antes que sejam tomadas quaisquer decisões irreversíveis”.
O viaduto despertou inúmeras críticas em Macau, incluindo do deputado Ron Lam e do urbanista Lam Iek Chit, que têm defendido a suspensão do projecto e a sua substituição por um túnel subaquático, para proteger a paisagem do Farol da Guia. Recorde-se que o referido despacho de Edmund Ho, então Chefe do Executivo, fixou as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas imediações do Farol.
Classificando como “inaceitável” o facto de o Governo encarar o viaduto como um “corredor”, ao invés de uma “construção”, Ron Lam advertiu que o projecto “ignora o planeamento global e os efeitos a longo prazo, e poderá fazer com que os residentes percam a confiança no Executivo em relação à protecção do Património Mundial”.
Autoridades garantem “atitude aberta”
Numa carta datada de 17 de Outubro de 2024, o Centro do Património Mundial solicitou à China a verificação de informações de terceiros sobre a “Ponte A-B” e o estado de conservação dos edifícios na “Zona de Protecção do Centro Histórico”. Um mês depois, no relatório que Pequim à UNESCO, as autoridades asseveram que o planeamento e a construção do viaduto terão em conta “as necessidades de protecção da paisagem ‘colina-mar-cidade’ do Centro Histórico”, prometem analisar “exaustivamente todos os aspectos” e “avaliar todos os eventuais impactos do projecto”.
Em Fevereiro deste ano, os Serviços de Obras Públicas, os Serviços de Solos e Construção Urbana e o Instituto Cultural garantiram, num comunicado conjunto, que mantêm “uma atitude aberta” sobre o processo, “ouvindo as opiniões na sociedade e optimizando o projecto”. “Em relação à forma de construção do acesso nas Zonas A e B dos Novos Aterros Urbanos a que os cidadãos prestam atenção nos últimos dias, o Governo da REAM vai recolher as respectivas opiniões e proceder à organização e à análise integrada”, acrescenta a nota.
Com cerca de 3,2 quilómetros de comprimento, o projecto integra um viaduto, redes viárias de ligação às suas duas extremidades, uma passagem superior para peões e outra subterrânea. A estrutura principal do viaduto terá cerca de 1.550 metros de comprimento, sendo que o segmento da área marítima terá 900 metros, quatro vãos navegáveis com extensão máxima de cerca de 130 metros e uma cota altimétrica máxima de 25,8 metros.
No que respeita à Linha Leste do Metro, entre as Zonas A e E dos Novos Aterros, o Comité do Património Mundial começa por reconhecer que o projecto “foi concebido para evitar potenciais impactos nas ligações visuais ‘colina-mar-cidade’, sendo a maior parte da obra subterrânea, excepto entradas/saídas de algumas estações na Área A”. Porém, entende ser “apropriado solicitar ao Estado-Parte que apresente documentação detalhada, incluindo a Avaliação de Impacto Ambiental do projecto”, bem como os “principais documentos de gestão e planeamento” dos Novos Aterros Urbanos.
Além disso, também pede mais informações sobre os edifícios inacabados na Calçada do Gaio, uma vez que apenas recebeu “um resumo” a propósito do licenciamento para o reinício da construção. Idêntico apelo estende-se aos estudos de impacto patrimonial e de urbanismo da zona envolvente à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
Plano de Gestão “eficaz” apesar de falha “lamentável”
De uma forma geral, o órgão da UNESCO regista “com apreço” os “compromissos” e “esforços contínuos” da China e RAEM “para implementar os pedidos anteriores do Comité e os pareceres técnicos do ICOMOS, bem como as diversas iniciativas relatadas para melhorar a conservação, a monitorização, a interpretação e a apresentação do património”. Ainda assim, não esconde algum desagrado pela forma como foi conduzido o processo do Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico, que entrou em vigor a 1 de Junho de 2024.
“É lamentável que a versão final do Plano de Gestão não tenha sido partilhada com o Centro do Património Mundial para revisão pelos órgãos consultivos antes da sua adopção e implementação, conforme solicitado pelo Comité (…) No entanto, é positivo que o Plano de Gestão tenha sido finalizado em conformidade com o parecer técnico do ICOMOS, fornecendo uma estrutura holística e uma ferramenta eficaz para a conservação e gestão dos bens”, pode ler-se na resolução, que também enaltece a entrada em funcionamento do Centro de Monitorização do Património Mundial de Macau, em Novembro de 2022.
O Plano de Gestão proporciona “uma base jurídica para a realização de Avaliações de Impacto Patrimonial”, refere o Comité, solicitando à China que “continue a informar o Centro do Património Mundial sobre quaisquer acções propostas” para o Centro Histórico, “as zonas-tampão e a sua envolvente mais ampla que possam ter um impacto negativo nos atributos que sustentam o Valor Universal Excepcional” dos imóveis classificados. Insistindo novamente na necessidade de evitar a tomada de “decisões irreversíveis”, frisa ainda que “são bem-vindas informações detalhadas sobre a monitorização sistemática e integrada” do património.
