Para acelerar as empreitadas, o Governo decidiu incumbir a Universidade de Macau de apoiar a DSSOPT na apreciação e emissão de pareceres sobre projectos de obras. Na discussão em especialidade do regime jurídico da construção urbana, o presidente da comissão da AL adiantou, porém, que as entidades contratadas pelo Governo não terão força vinculativa para dar “luz verde” às obras
Viviana Chan
Devido à falta de recursos humanos nos serviços das Obras Públicas, o Governo pretende contratar a Universidade de Macau (UM) para ajudar na apreciação de projectos de obras, indicou o presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).
De acordo com a proposta do regime jurídico da construção urbana, no âmbito dos procedimentos de licenciamento, a Direcção dos Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pode adjudicar a entidades qualificadas a apreciação e emissão de pareceres sobre projectos de obras. Citando os representantes do Governo, Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão, ressalvou que “os pareceres destas entidades não têm força vinculativa”. “O direito de aprovação está reservado pela DSSOPT. Se essas entidades qualificadas rejeitarem os projectos de obras, devem justificar o seu parecer”.
Em concreto, Chan Chak Mo disse que a apreciação de projectos de arquitectura é uma competência da DSSOPT. No entanto, “os projectos de especialidade, como instalações contra incêndios, electricidade, abastecimento de água podem ser adjudicados a uma entidade – Universidade de Macau”, disse, notando que esse modelo será experimental e aplicável apenas a projectos de obras públicas.
Na reunião de ontem da 2ª Comissão Permanente da AL, foram discutidas definições de termos técnicos excluídos desse diploma, como por exemplo a altura do prédio. “O Governo prefere definir estes termos técnicos num regulamento administrativo, complementar à lei. Nesse sentido, o Governo pode gozar de maior flexibilidade quando for preciso rever estes temas. Se forem incluídos nesta lei, poderá ser mais complicado revê-los”, disse Chan Chak Mo.
O presidente da Comissão acrescentou ainda que vários deputados mostraram-se preocupados com o tipo de construção temporária que se encontra nos estaleiros. Na resposta, o Governo clarificou que as instalações temporárias nos estaleiros não entram na esfera deste regime, que é para as construções permanentes. Os alojamentos temporários nos estaleiros são da competência dos Serviços para os Assuntos Laborais, uma vez que essa área está relacionada com a segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores.
A Comissão compilou mais de 250 perguntas relacionadas com o regime jurídico de construção urbana para o Governo responder. Segundo o responsável pela comissão, até ao momento, o Executivo deu resposta a “27 ou 28” questões, prevendo-se que sejam necessárias cinco ou seis reuniões para clarificar estas dúvidas.
“Os assessores dos dois lados vão reunir-se para discutir os problemas. Temos centenas de perguntas. O Governo vai estudar estas sugestões, podendo aceitar algumas e, assim, ajustar a proposta”, disse.
