A Lei da Cibersegurança foi aprovada em Assembleia Legislativa com três votos contra de Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho e Sulu Sou, que se mostraram preocupados com as liberdades individuais e os direitos dos cidadãos

Como defendeu Ma Chi Seng na sessão plenária da Assembleia Legislativa, “a segurança da rede informática é um assunto fulcral sobre o qual todos os países do mundo têm mostrado interesse, nomeadamente os EUA. (…) É uma matéria de alta tecnicidade, muita da população receia que a cibersegurança possa influenciar a sua privacidade”. Torna-se assim necessário equilibrar por um lado a segurança, e por outro, a privacidade da população.

No entanto, três votos contra a proposta de Lei da Cibersegurança por parte de Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho e Sulu Sou, mostram que nem todos os deputados confiam que este objectivo seja atingido, sendo que Au Kam San não esteve presente na votação. Ng Kuok Cheong considerou que, com esta nova proposta de lei, “aumentou-se ainda mais os poderes” das autoridades e “sem que as pessoas saibam quando e como o governo consegue todos esses dados das pessoas”.

Ng chegou mesmo a afirmar que “isso vai afectar ou pressionar as liberdades das pessoas”, e apelou à criação de um mecanismo que permita recorrerem caso as suas informações sejam analisadas de forma leviana, considerando necessárias formas mais justas de fiscalizar o abuso do poder. Por sua vez, Pereira Coutinho recordou o artigo 32 da Lei Básica, que assegura o direito de sigilo dos meios de comunicação. No que toca à implementação, Sulu Sou disse não confiar nas competências dadas às autoridades públicas para esse efeito.

Já Agnes Lam questionou a composição do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC), o organismo que vai ser criado para, sob coordenação da Polícia Judiciária, monitorizar o tráfego e as características dos dados informáticos em tempo real, com vista a detectar e combater ataques cibernéticos, emitindo quando tal se justifique alertas sobre incidentes a este nível. “Quem pode ter acesso a essas informações no âmbito de investigação criminal?”, colocou.

“O essencial é a prevenção e protecção da gestão das redes informáticas. Não significa que as autoridades policiais podem intervir ou manipular essas redes”, defendeu Wong Sio Chak, acrescentando que a proposta visa sobretudo garantir a segurança das infra-estruturas críticas no território.

Para além disso, retorquiu que o acesso por parte do CARIC aos dados está regulamentado, sendo que o acesso ilegal por parte de pessoal do Governo estará sujeito à lei. A isso, acrescentou que “o magistrado também tem de fazer avaliação” e “se achar que os motivos não estão claros, vai investigar as autoridades que apresentaram o pedido”. “A polícia não pode apresentar uma razão sem qualquer fundamento”, vincou, mostrando abertura para reforçar os elementos de fiscalização.

Relativamente ao número de crimes cibernéticos associados a cartões pré-pagos, para avaliar a necessidade de implementação do “Real Name System”, o Secretário para a Segurança não conseguiu apresentar um número, mas apontou serem “muitos” e relacionarem-se com o jogo, emigração clandestina, e também burlas telefónicas.

Apesar das vozes críticas, outras, como Wu Chou Kit, apoiaram a proposta, porque “vai proteger a segurança das infra-estruturas críticas e os utilizadores das redes dos serviços públicos”, mostrando vontade numa implementação rápida da proposta de lei.

S.F.