O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso da concessionária de um lote na zona industrial de Seac Pai Van. A empresa alegava, entre outros aspectos, que o custo da desocupação do terreno irá deixá-la em estado de falência, depois de Chui Sai On ter declarado a caducidade da concessão em 2016

O Governo venceu mais uma acção em tribunal relacionada com a declaração de caducidade de terrenos. Desta vez, estava em causa um lote com uma área de 5.288 metros quadrados situado na Ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van, onde estava projectada a construção de um edifício industrial.

A 8 de Novembro de 2016, o Chefe do Executivo declarou a caducidade de concessão mas a Sociedade de Desenvolvimento e Fomento Predial Kin Chit requereu a suspensão da eficácia do referido despacho junto do Tribunal de Segunda Instância, que acabou por indeferir o pedido.

Perante a decisão, a concessionária avançou com recursos jurisdicional para o Tribunal de Última Instância (TUI) que acabou por manter a decisão da instância inferior argumentando que “não lhe cabe apreciar matéria de facto, dado que os alegados documentos não fazem prova plena dos factos em causa”.

Além disso, “por maior notoriedade que tenha a empresa ora recorrente, não são factos do conhecimento geral que tenha máquinas e materiais no terreno relativamente ao qual a concessão por arrendamento foi declarada caduca e que o custo da desocupação do terreno a conduzirá ao estado de falência”, lê-se no acórdão divulgado pelo Gabinete do Presidente do TUI.

“Tanto basta para que se tenha de negar provimento ao recurso jurisdicional, por falta de comprovação de que a execução do acto administrativo cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para a requerente ou para os interesses que esta defenda ou venha a defender no recurso contencioso”, concluiu.

C.A.