A “gravidade” da conduta de um agente dos Serviços de Alfândega durante o içar da bandeira nacional no Terminal de Coloane é um dos argumentos do Tribunal de Última Instância para negar provimento ao recurso. A decisão mantém válido o despacho do Secretário para a Segurança que determinou como punição a suspensão de funções do verificador alfandegário por quase três meses

 

Catarina Almeida

 

O verificador alfandegário que foi afastado das suas funções durante 80 dias viu o seu pedido de suspensão de eficácia rejeitado pelo Colectivo do Tribunal de Última Instância (TUI), continuando assim em vigor o despacho do Secretário para a Segurança, emitido em Dezembro de 2017.

O caso remonta à manhã do dia 21 de Abril de 2017 quando o agente alfandegário em causa içou a bandeira nacional ao contrário, no Terminal de Coloane. Em comunicado, o Gabinete do Presidente do TUI recorda que está em causa a violação dos deveres de obediência, zelo e aprumo previstos no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança.

Inconformado, o verificador alfandegário interpôs recurso junto do Tribunal de Segunda Instância mas o Colectivo indeferiu o pedido por não reunir o requisito previsto no Código do Processo Administrativo Contencioso.

Conhecendo do caso, o TUI entendeu, entre outros aspectos, que o “interesse público concretamente prosseguido por qualquer acto disciplinar punitivo releva dos fins das penas disciplinares”. Mais, sendo verificador dos Serviços de Alfândega (SA), devia “ter muito cuidado em desempenhar a sua missão e içar correctamente a Bandeira Nacional”.

“Tal como afirma o acórdão recorrido, atenta a gravidade da conduta infractora do recorrente, de içar invertidamente no Terminal de Coloane, que é um local público e uma das ‘portas’ da RAEM, a Bandeira Nacional da República Popular da China”, destaca. Acto que foi divulgado na internet, “fortemente criticado e censurado pela opinião pública, e fere naturalmente a imagem, a dignidade e o prestígio dos SA perante o público em geral”.

Por outro lado, “está em causa o símbolo dum país bem como uma acção de exposição pública que deve ser muito solene”, realça o TUI.  Assim, terminada a apreciação, o Tribunal Colectivo “não entendeu que a suspensão de eficácia do acto punitivo não determine uma lesão grave do interesse público concretamente prosseguido pelo mesmo acto. Pelo que, tendo em conta os juízos acima expostos, nenhuma censura merece o acórdão recorrido”, destaca o TUI.

Quanto à alegação de que a execução imediata da suspensão implica a perda do salário durante 80 dias, “único rendimento seu e da família” do recorrente, o Tribunal de Última Instância frisou que esse entendimento não ficou demonstrado no documento dos autos. Antes pelo contrário, “constata-se até que o recorrente teve outros rendimentos, já que se registam vários depósitos bancários, com valor superior a dez mil cada”.