Os dois empresários envolvidos no processo conexo ao do ex-Procurador Ho Chio Meng perderam o recurso apresentado no Tribunal de Segunda Instância, noticiou a Rádio Macau

O Colectivo de Juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI) manteve as penas de Wong Kuok Wai e Mak Him Tai, condenados em Agosto a 14 e 12 anos de prisão, por crimes como associação criminosa, burla e branqueamento de capitais, em co-autoria com o ex-Procurador, o irmão e o cunhado de Ho Chio Meng. No entanto, falta decidir sobre um dos crimes, uma vez que o tribunal separou o processo na fase de recurso.

“Para mim, é uma situação inédita. Nunca, desde que estou em Macau, vi retirar de um processo parte do acórdão e tomar uma decisão só em relação ao meu recurso”, disse Pedro Leal, advogado de Wong Kuok Wai e Mak Hom Tai, em declarações à Rádio Macau.

Seis dos nove arguidos no processo conexo ao do antigo procurador foram condenados pelo Tribunal Judicial de Base por crimes como participação em organização criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais, burla e riqueza injustificada. Os outros três foram absolvidos.

Segundo Pedro Leal, a diferença entre os dois empresários e os restantes arguidos é que estão em prisão preventiva há quase dois anos, sendo que o prazo termina a 28 de Fevereiro. “A ânsia de manter as pessoas em prisão preventiva cria este tipo de situações anómalas. De um processo, extrai-se parte do recurso e toma-se uma posição em relação aos arguidos que estão em prisão preventiva, alegadamente em benefício deles. Ora, o que se pretende é que sejam obrigatoriamente postos em liberdade no termo do prazo de dois anos”, afirmou o advogado.

Mesmo sendo uma decisão exclusiva em relação a dois dos nove arguidos, o TSI ainda terá de decidir sobre o crime de participação económica em negócio, algo que fará quando analisar o recurso do MP.

“Se o que se pretende é evitar a libertação provisória dos arguidos, teria de haver uma decisão transitada em julgado. Não há uma decisão transitada em julgado enquanto não for decidido o recurso do MP. Parece-me óbvio. Portanto, não percebi muito bem esta pressa em decidir”, criticou Pedro Leal.

O advogado defende que qualquer decisão em relação à parte que falta do processo pode ter implicações em relação aos dois empresários em preventiva. “O crime de associação criminosa não foi só cometido por eles, mas por o ex-Procurador e por todos os outros que foram condenados em primeira instância. (…) Suponhamos que os arguidos absolvidos são agora condenados? Poderá ou não beneficiar os meus constituintes? Pode beneficiar. Daí dizer que o processo tem uma tramitação unitária: não há cá tramitações separadas depois da fase de julgamento”.