Prevê-se que os resultados do investimento no desenvolvimento do Governo Inteligente comecem a ser visíveis em Janeiro do próximo ano, com a disponibilização de três serviços online através de uma plataforma de centralização governamental. Entre eles está a facilitação do processo de obtenção de autorização para a contratação de empregados domésticos

Salomé Fernandes

A página unificada do Governo Inteligente da RAEM anunciada durante as Linhas de Acção Governativa vai avançar com três serviços online em Janeiro de 2019. Depois de activarem e acederem à sua conta única ou respectiva aplicação para telemóveis, os cidadãos poderão fazer marcação prévia e de espera de seis serviços públicos, efectuar o pedido de contratação de trabalhadores não residentes domésticos e de licenciamento dos estabelecimentos de restauração. Juntos, estes programas representam um investimento de 11 milhões de patacas.

Qualquer cidadão da RAEM – seja portador de Bilhete de Identidade e Residência ou outro documento legal – enquanto pessoa singular vai poder abrir conta nesta plataforma, mas pode ver o seu acesso a determinados serviços vedado caso não cumpra os requisitos para tal. Numa segunda fase, que deverá ser desenvolvida no próximo ano, poderá ser também aberta conta por parte de pessoas colectivas.

No futuro, vai entrar em vigor um diploma legal para “colmatar lacunas existentes”. O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, indicou que será apresentado no próximo ano um projecto de lei sobre assinatura digital, que actualmente existe apenas através dos CTT. Acrescentou ainda que “vamos lançar mais formas de identificação comore conhecimento biométrico, mais meios e instrumentos de assinatura para facilitar vida da população”.

Até lá, para fazer uso dos três serviços disponíveis em Janeiro os cidadãos devem requerer uma conta, seja pessoalmente ou nos quiosques disponíveis 24 horas, e de seguida descarregar a aplicação para telemóvel na “App Store” ou no “Google Play”. Através da conta criada basta entrar na aplicação móvel para utilizar as suas funcionalidades.

Isto significa marcação prévia facilitada em seis organismos: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Fundo de Segurança Social, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Assim, os utentes podem consultar o tempo de espera, bem como escolher a data hora e local mais convenientes para obtenção de senha.

Relativamente ao serviço de licenciamento dos estabelecimentos de restauração, criou-se uma plataforma interna de partilha de pareceres do Governo para a utilização conjunta que facilita a consulta dos trabalhadores dos respectivos serviços de informações de requerimentos via online. Para além de evitar a necessidade de envio de documentos, permite aos cidadãos consultar o andamento dos seus pedidos através da aplicação de telemóvel.

Pedido de contratação à distância de um clique

Passa a ser possível para um empregador realizar o contratação de um trabalhador não-residente para efeitos de trabalho doméstico através da aplicação, poupando idas à Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais (DSAL) e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Esta política surge pelo facto dos horários de trabalho dos serviços públicos serem fixos e as pessoas não quererem passar a responsabilidade a terceiros quando envolve risco de divulgação de dados pessoais.

Só é necessário ao requerente ir presencialmente ao balcão da DSAL na última fase, para obtenção em papel da aceitação definitiva do pedido. Isto, porque as informações podem ser inscritas via scan de documentação, comprovada posteriormente pelas autoridades responsáveis. Sendo necessário introduzir dados do agregado familiar, data de nascimento, documentos de identificação e números de contacto, vai haver acesso entre a conta e a rede da Direcção dos Serviços de Identificação, por exemplo, para evitar necessidade de comprovativo do certificado de casamento.

Quem optar por esta via também precisará de introduzir na aplicação as condições referidas ao trabalhador doméstico, nomeadamente férias, remuneração mensal e tipo de alojamento. A renovação da contratação também pode ser feita por este meio. Note-se porém que para garantir os procedimentos legais a aplicação não permite a rescisão contratual e cancelamento do “bluecard” do trabalhador. “Se for um pedido online unilateral por parte do empregador, o cancelamento tem impacto no trabalhador”, alertou um representante da DSAL.

Desafios ao sistema

“No futuro iremos aumentar mais serviços electrónicos na internet, por exemplo o requerimento de busca para imóveis e a consulta de historial médico”, indicou Kou Peng Kuan. O director dos Serviços de Administração e Função Pública reconheceu que “antes houve problemas de desenvolvimento do governo electrónico”, salientando que “em relação aos projectos pioneiros tivemos de analisar os procedimentos administrativos, e [garantir a existência] de legislação para suportar todo o desenvolvimento”.

Kou Peng Kuan estima que nos próximos dois a três anos todos os serviços associados às necessidades da população serão conduzidos para a via electrónica, sendo que até ao final do próximo ano “90% dos trabalhos definidos serão finalizados”.

Zhu Jintong, especialista em inteligência de máquinas da Alibaba Cloud, referiu que os serviços públicos de Macau adoptaram estruturas tecnológicas de empresas diferentes, algo que “tem causado grandes dificuldades de integração dos sistemas, não havendo deste modo uma interconexão fácil dos dados”.

Mencionando o incómodo sentido pela população com a morosidade do tratamento de formalidades, frisou a necessidade da plataforma de processamento de dados, a qual vai custar 11 milhões de patacas. No final do próximo ano deverá também ser concluída a construção do centro de computação e nuvem situada no Pac On, num valor de 200 milhões que engloba também o hardware necessário ao seu funcionamento.

“Assim, podemos recolher os dados actualmente dispersos no governo da RAEM e processá-los no nosso sistema. Esta tecnologia está a ser desenvolvida gradualmente de acordo com as necessidades e motores de cálculos a aplicar na computação”, comentou. A par disso, indicou a necessidade de aposta na “internet das coisas” tendo em conta a variedade dos serviços prestados à população.

A salvaguarda dos dados pessoais dos cidadãos foi também abordada, com o representante da Alibaba Cloud a indicar que os serviços de encriptação a par de uma plataforma de computação em nuvem desenhada exclusivamente para os SAFP permitem processar os dados de forma credível e segura. Kou Peng Kuan garantiu querer um desenvolvimento equilibrado da recolha de dados e prestação de serviços, sendo fundamental assegurar a segurança dos dados.

“O grupo Alibaba tem já assumido esta responsabilidade de assegurar a segurança no processamento de dados. Temos também a lei de protecção dos dados pessoais e depois com o pacote legislativo do governo electrónico vamos conseguir garantir a segurança dos dados”, procurou tranquilizar.