Em caso de despedimento, os trabalhadores das empresas “offshore” querem apoio financeiro governamental e não apenas das entidades patronais. Os representantes destes trabalhadores marcaram presença numa reunião com a 3ª Comissão Permanente, onde também consideraram que a decisão de revogar o regime “offshore” foi “tomada muito à pressa”

Salomé Fernandes

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) recebeu ontem cinco representantes dos trabalhadores de empresas de entidades “offshore”, os quais transmitiram a mensagem de que, em caso de fecho, além das indemnizações da entidade patronal, deveriam receber apoio do Governo.

Os representantes consideram que o Governo deve contactar as mais de 300 entidades afectadas pela proposta de lei. Além disso, “querem saber as medidas a adoptar e os benefícios fiscais [período transitório] para ajudar essas ‘offshores’ a transformarem-se em empresas normais”, indicou Vong Hin Fai, presidente da Comissão. Apesar dos representantes em questão terem falado em nome dos trabalhadores e não das empresas “offshore”, a Comissão mostrou abertura para receber os donos das companhias caso estes contactem a Assembleia Legislativa.

O encontro resultou de uma petição entregue aos deputados, que receberam também um abaixo-assinado com 435 assinaturas, já submetido ao Governo. Os visados consideram a revogação deste regime “uma decisão tomada muito à pressa”, tendo indicado durante a reunião na AL que o Governo não auscultou opiniões junto das empresas “offshore” antes de avançar com a proposta.

Preocupados com a possibilidade das empresas fecharem e as perspectivas de caírem no desemprego, “os trabalhadores acham que devem ser tratados segundo o principio de igualdade da justiça”. Assim, de acordo com Vong Hin Fai, querem dialogar com o Executivo por conhecimento de que “no passado o Governo e o IACM falaram com os profissionais de produção aviária”.

No ano passado, quando o Governo determinou a cessação das actividades de comercialização de aves vivas destinadas a consumo humano na RAEM, elaborou com o IACM um plano de apoio. Entre outras medidas, este incluiu a atribuição de uma assistência financeira aos trabalhadores e colaboradores locais do sector com uma importância correspondente ao dobro do seu salário mensal. Não ficou claro, porém, o tipo de apoio financeiro requerido pelos funcionários da actividade “offshore”.

“Os trabalhadores mostraram-se também preocupados sobre isto (a alteração da tipologia da firma) porque a maioria funciona sob o modelo da empresa mãe e preocupam-se com o fechar das portas”, indicou o deputado. Muitas destas empresas são internacionais, nomeadamente da China e da Ásia Oriental. Algumas delas voltadas para actividades de importação e exportação, enquanto outras associadas à manufactura.

Apesar de não haver uma opinião formada em seio da comissão sobre possíveis apoios governamentais, existe quem se tenha demonstrado contra a proposta no seu geral. “Parte dos membros da comissão estão contra esta proposta de lei porque também comungam das mesmas preocupações dos trabalhadores”, afirmou Vong Hin Fai, esclarecendo que de acordo com o seu conhecimento nenhum dos deputados da Comissão por si liderada tem ligações à actividade “offshore”.

Em finais de Outubro, o Governo indicou à Comissão ter sido contactado por seis empresas que vão encerrar devido a esta política. Desde então não foram avançadas mais informações sobre quantas vão seguir esta opção e quantas vão regularizar a sua actividade. “O Governo disse que até Dezembro vai contactar com as 300 empresas e que até ao primeiro trimestre do próximo ano vai terminar esse trabalho de inquérito”.