A intenção do Governo de limitar o tempo de trabalho dos taxistas a nove horas por dia foi rejeitada pelas associações do sector que também contestam a exclusividade de licenças para sociedades comerciais
A redução dos turnos de trabalho de 12 para 9 horas, incluída pelo Governo na proposta de revisão ao regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, foi um dos pontos contestados na consulta promovida pela Assembleia Legislativa junto das associações do sector. Com o fim dos turnos de 12 horas, receiam cortes nos salários e lucros das empresas, indicou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, citado pela Rádio Macau.
Segundo Vong Hin Fai, o fim dos turnos de 12 horas vai implicar cortes nos salários e lucros das empresas. Os taxistas sublinham ainda que outros motoristas profissionais, como os dos autocarros, não estão sujeitos ao mesmo limite de horas.
No entanto, o presidente da comissão que analisa o diploma na especialidade não esclareceu se a posição dos taxistas se adequa à lei laboral, ao abrigo da qual o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 por semana. “Sabemos que há muitos taxistas que trabalham por conta própria e que há um grupo que trabalha por conta de outrem. Se houver violações à lei do trabalho, por certo haverá denúncias”, disse.
As associações do sector também se opõem ao facto da proposta determinar que apenas as sociedades comerciais poderão concorrer a uma licença. “Há uma preocupação por parte dos taxistas, que questionam se esta forma de atribuir licenças consegue acautelar os interesses que se dedicam à actividade por conta própria”, disse Vong Hin Fai, acrescentando que os taxistas acham que “o espaço de sobrevivência dos que trabalham por conta própria está a ser limitado”.
Defendem também uma taxa adicional para o serviço em dias de mau tempo ou viagens nocturnas, mas não apresentaram valores concretos, explicou Vong Hin Fai, assegurando que a Comissão apresentará os resultados da consulta ao Governo.
Por outro lado, a comissão voltou a não se pronunciar sobre a intenção do Governo de impedir os condutores com antecedentes criminais graves de serem taxistas, tendo Vong Hin Fai garantido apenas que os deputados “estão atentos à questão da reinserção social”. Segundo a proposta, não podem ser taxistas os condutores condenados por crimes contra a vida, integridade física, autodeterminação sexual e por tráfico de droga, entre outros crimes graves.
DST vai notificar turistas sobre infracções de taxistas
A directora dos Serviços de Turismo (DST) afirmou que irá rever a informação disponibilizada aos turistas no sentido de adicionar os canais adequados para apresentar queixas contra taxistas. Segundo o “Ou Mun Tin Toi”, Maria Helena de Senna Fernandes salientou que o organismo não pode ignorar essas situações, para que os visitantes tenham mais confiança em Macau.
