Os representantes dos taxistas ouvidos ontem pelos deputados na reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa consideraram que os mecanismos de suspensão e obrigatoriedade de acções de formação são mais adequados do que a cobrança de multas para resolver os problemas do sector. Os profissionais viram ser negada a inclusão de um mecanismo de recurso no Regulamento dos táxis

Salomé Fernandes

Suspensão da carta profissional pelo período de, por exemplo, um mês, durante o qual haja a obrigatoriedade de os infractores frequentarem acções de formação. Foi esta a solução apresentada pelos taxistas ouvidos ontem na reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) para os problemas da profissão, em substituição de multas.

Apesar de a nova proposta do Regulamento dos táxis ter multas 70% mais baixas do que na versão inicial do regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, os taxistas consideram que a sanção deveria seguir um meio diferente, já que “duvidam que com sanções pesadas sejam resolvidos os problemas no sector”.

“Deve ser feita através da formação e acham que quando há um infractor este deve ser sujeito a uma formação obrigatória e aproveitar essa formação para aprender línguas, como o Inglês e o Mandarim, e boas maneiras de cortesia no atendimento aos passageiros, para assim exercerem bem as suas funções de taxistas”, explicou Vong Hin Fai, presidente da Comissão. Para além disso, os representantes do sector consideram que deve ser o Governo a responsabilizar-se pela organização dessas acções de formação.

A 7 de Junho um grupo de taxistas entregou uma carta que veio a ser considerada uma petição, tendo a Comissão da AL sido encarregada de elaborar um relatório sobre o documento. Em Julho, a Comissão reuniu-se para apreciar o conteúdo da petição mas decidiu aguardar por uma fase mais madura do debate para reunir com os representantes dos taxistas, algo que só veio a acontecer ontem.

Outro ponto de preocupação que de acordo com Vong Hin Fai foi levantado pelos profissionais relaciona-se com a falta de locais para paragens dos veículos e descanso. “Eles dizem que nem tempo para a casa de banho [têm] e só podem ir às bombas de gasolina, mas não podem estacionar e descansar aí”, citou. Neste aspecto, porém, o Governo comprometeu-se em criar mais locais para que os condutores possam repousar.

Já ao nível da exploração da actividade, “não os ouvimos dizer que estão contra o modelo empresarial”, indicou Vong Hin Fai, ressalvando que “estão preocupados” com a sua subsistência perante a passagem de trabalhadores por conta própria para um modelo empresarial.

“A maioria dos taxistas trabalha por conta própria e segundo os termos que utilizam há um arrendatário, subarrendatário, e quando trabalham 12 horas por dia normalmente recebem cerca de 20 mil patacas como salário mensal”, explicou, acrescentando que “segundo o modelo de exploração empresarial da actividade de táxis, se não for possível contratar número suficiente de condutores, abre caminho à contratação de condutores vindos de fora”. A política actual é de não importação de trabalhadores não residentes para a actividade.

Negado pedido para mecanismo de recurso

Os taxistas também levantaram a possibilidade de se criar um mecanismo de recurso para se defenderem, depois da mesma ideia ter sido levantada por deputados em reuniões anteriores. O objectivo dos representantes do sector era que este mecanismo integrasse taxistas com experiência para participarem no trabalho de apuramento dos factos.

“No entanto o Governo insistiu na proposta inicial que foi apresentada, porque achou que se o infractor ou o interessado não concordar com a decisão das autoridades pode, através de tribunal, resolver o caso e apresentar uma acção ao tribunal administrativo para que este decida”, esclareceu o presidente da Comissão.

Na reunião voltou a abordar-se a vontade da Comissão pela instalação de câmaras de vídeo nos veículos, além de aparelhos de gravação de som. Uma vontade partilhada pelos representantes dos taxistas. “Acham que a gravação de imagem permite prova melhor, para apurar a verdade dos factos e se houve ou não infracção. A gravação sonora pode não ser suficiente e isto é uma preocupação para eles”, afirmou Vong Hin Fai. Neste ponto, o Governo sustém a sua posição de que a gravação sonora é suficiente para resolver os conflitos.

A apreciação da proposta mantém-se por terminar, apesar do objectivo ser concluí-la até ao final do ano. A 3ª Comissão vai ainda realizar um relatório que será anexado ao parecer da proposta de lei para ser entregue em plenário para a apreciação na especialidade.