O Governo decidiu suspender a discussão sobre o regime de selecção dos feriados obrigatórios por considerar que há demasiadas divergências entre a parte laboral e patronal em relação a esta questão. A proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho segue agora para o processo legislativo

 

Inês Almeida

 

A proposta de revisão da Lei das Relações de Trabalho avança para processo legislativo com a controversa questão do regime de selecção de feriados obrigatórios em suspenso, anunciou ontem o Secretário para a Economia e Finanças. “Em relação à questão da transferência dos feriados obrigatórios, a divergência entre as duas partes é bastante grande. Chegámos a acordo para suspender a discussão sobre este assunto”, revelou Lionel Leong à margem da reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), sem indicar se a suspensão é temporária ou definitiva.

De qualquer modo, ressalvou o governante, “durante a reunião houve vários pontos, incluindo a alteração a algum conteúdo da lei laboral, como o salário mínimo e as contribuições da segurança social”. As alterações à Lei das Relações de Trabalho vão agora entrar no processo legislativo, tendo em conta “algumas sugestões em termos de pormenores que têm de ser ajustados”.

O representante da ala laboral, Leong Wai Fong, mostrou-se contra a medida. “Não estamos de acordo com este ponto. Temos os nossos argumentos, fundamentos, e também apresentámos as nossas opiniões”. De recordar que a intenção do Governo também originou críticas por parte dos deputados da denominada ala “democrata” e dos ligados à Federação das Associações dos Operários, chegando mesmo a motivar protestos.

Por seu turno, o representante do patronato, António Chui Yuk Lum, destacou que independentemente de a medida não ter sido proposta pela ala que representa, acredita que é “de boa-fé” e sublinha que o mais importante é que as alterações à lei tenham em consideração as pequenas e médias empresas.

O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) assegurou que apenas num dos sete pontos de debate não foi conseguido consenso: o da selecção de feriados obrigatórios. Pelo contrário, em questões como a “flexibilização da compensação da prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório e a escolha do regime de compensação” ou a sobreposição do dia de descanso semanal com um feriado obrigatório foram alguns tópicos em que foi possível chegar a acordo.

De recordar que a proposta prevê que as partes laboral e patronal possam, através de negociação, escolher três de quatro feriados obrigatórios (Dia 1 de Janeiro, Dia de Finados, Bolo Lunar e Culto dos Antepassados) para serem gozados noutros feriados não obrigatórios.

 

Mais flexibilidade

No que respeita ao item mais controverso ontem debatido, Wong Chi Hong defendeu que a medida sugerida pelo Governo tinha como propósito “aumentar a flexibilidade dos recursos humanos das empresas”. “Não forçamos os trabalhadores a prestar serviços. Agora eles podem escolher. Os dias de feriado obrigatório são para os trabalhadores descansarem mas quando querem trabalhar ou preferem mudar o dia de descanso para outro dia podem escolher trabalhar nesse dia e descansar depois. Assim, os recursos humanos das empresas são mais flexíveis”, referiu.

“Apesar de termos suspendido a questão, temos de salientar que a intenção do Governo é introduzir um mecanismo de flexibilidade para a parte patronal e, ao mesmo tempo, não prejudicar os direitos e interesses dos trabalhadores. É apenas um mecanismo de flexibilidade”.

Wong Chi Hong fez ainda suas as palavras já proferidas por Lionel Leong assegurando que o Governo pretende “promover um bom ambiente para a parte laboral e patronal”. “É normal que as duas partes tenham opiniões diferentes e o CPCS é uma boa plataforma para ouvirmos as duas partes”, defendeu.

 

Fundo de Segurança Social aumenta pensões e subsídios

Depois da já anunciada subida da pensão para idosos para 3.630 patacas, o Fundo de Segurança Social (FSS) propôs aumentos para outros benefícios sociais. Assim, no próximo ano, a pensão de invalidez passa também para 3.630 patacas mensais e a social para 2.385. No que aos subsídios diz respeito, o de doença com internamento hospitalar subiu para 145 patacas diárias e nos casos que não requerem internamento atingirá 110. Os subsídios de nascimento, casamento e funeral, em 2019, serão fixados em 5.260, 2.060 e 2.670 patacas respectivamente. Esta actualização dos valores das prestações do regime da segurança social, ontem publicada em Boletim Oficial por despacho do Chefe do Executivo, é a primeira desde Julho de 2016. À margem da reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, o presidente do FSS informou que a totalidade das despesas orçamentais após o aumento será de cerca de 4,6 mil milhões de patacas, com 4,2 mil milhões a corresponderem à despesa relativa à pensão para idosos. Em Setembro, os activos do FSS rondavam os 75 mil milhões. Ainda assim, a ala patronal do CPCS acredita que deve ser efectuado um estudo sobre o FSS “a longo prazo, de forma a garantir as várias prestações aos trabalhadores”.