Sulu Sou e Scott foram condenados a pena de multa de 120 dias pelo crime de manifestação e reunião ilegal no âmbito dos acontecimentos de 15 de Maio de 2016. O Tribunal Judicial de Base deu como provada a “maior parte dos factos” da acusação, mas optou por não condenar os arguidos por desobediência qualificada, revelou a juíza Cheong Weng Tong. Tanto a defesa como a acusação têm agora 20 dias para decidir se vão recorrer da decisão

Catarina Almeida

O Tribunal Judicial de Base (TJB) deu como provada a “maior parte dos factos” da acusação praticados, com dolo, por Sulu Sou e Scott Chiang. Todavia, na audiência de julgamento, a juíza-titular revelou que os dois arguidos foram condenados pelo crime de reunião e manifestação ilegal e não de desobediência qualificada – pelo qual estavam, até ontem, acusados pelo Ministério Público (MP). Esta mudança deveu-se ao facto do tribunal considerar que a conduta de Sulu Sou e Scott Chiang durante os acontecimentos de 15 de Maio de 2016 enquadram-se no âmbito da reunião e manifestação ilegal. Ainda assim, a juíza Cheong Weng Tong decidiu aplicar a pena prevista para o crime de desobediência qualificada cuja máxima aplicável seria pena de prisão. Além disso, a juíza indicou que a sentença teve também em conta o facto dos arguidos serem “primários e da manifestação não ter sido longa nem violenta”.

Assim, o segundo arguido no processo (Sulu Sou) foi condenado, em co-autoria e na forma consumada, pela prática de um crime de reunião e manifestação ilegal a 120 dias de multa no total de 40.800 patacas, pena que poderá ser convertida em 80 dias de prisão no caso de não ser paga, ou substituída pelo trabalho. Já o primeiro arguido, Scott Chiang, sentenciado na mesma moldura penal terá de pagar 27.600 patacas, igualmente convertível em 80 dias de prisão caso a multa não seja saldada.

Esta decisão poderá não representar o desfecho final do caso, na medida em que tanto a acusação como a defesa poderão avançar com recursos, dispondo de 20 dias para o fazer. Mais de duas horas depois da leitura da sentença, a equipa da defesa e os arguidos reagiram à decisão não descartando, por completo, um eventual recurso.

Aos jornalistas, a defesa liderada por Jorge Menezes e Pedro Leal mostrou-se, de resto, desapontada e surpresa com o veredicto, por entenderam que a absolvição teria sido a decisão justa. Resta agora saber se haverá recurso já que o deputado suspenso só poderá reassumir funções na Assembleia Legislativa (AL) quando a sentença transitar em julgado – como determina o artigo 17º do Estatuto dos Deputados. Caso não haja recursos, Sulu Sou poderá regressar, depois de pagar a multa (que deve ser saldada no prazo de 10 dias), explicou à margem da audiência de julgamento.

Admitindo que, nos próximos dias, irá pensar com a defesa sobre o passo a tomar, Sulu Sou frisou que a questão do “mandato não é a mais importante”. “Os direitos civis e a forma como podem ser exercidos no futuro é o mais importante a pensar. Mas concordo que muitos apoiantes [meus] sente-se contentes com esta decisão, porque assim posso regressar à AL”.

O mesmo manifestou Scott Chiang – que também enfrenta outras investigações e irá apresentar-se em tribunal, em Setembro, num processo relacionado com o antigo Hotel Estoril – garantindo ainda que encara os próximos desenvolvimentos com “mente aberta”. “É uma batalha e uma luta que temos de enfrentar toda a vida”, vincou.

“Estamos sempre à margem, a toda a hora, logo, [este caso] é a realização de que esse risco pode ser real. Queremos é que os ‘macacos’ [numa alusão aos outros activistas] não tenham medo”, salientou.

Uma sentença em forma de mensagem

O TJB pretende, com esta condenação, “transmitir uma mensagem” no sentido também de “prevenir que os dois arguidos cometam actividades semelhantes no futuro”. Palavras da juíza Cheong Weng Tong durante a leitura da sentença do processo penal que condenou o membro da ANM e o deputado suspenso e vice-presidente da mesma associação, frisando ainda que “todo o cidadão é igual perante a lei”, pelo que “não se pode implicar o direito de liberdade para fazer tudo”.

Logo, “temos de assumir responsabilidade pelos nossos actos e há que recorrer a formas legais” para manifestar opiniões. “Os arguidos não agiram de acordo com a lei (…) e valerá a pena ter este tipo de condutas?”, frisou a juíza.

Vincando que a sentença foi deliberada tendo por base as declarações dos arguidos, os depoimentos das testemunhas e as provas em audiência de julgamento, o tribunal deu como provado que os arguidos agiram em reunião ilegal a partir do momento em que deram por terminada a manifestação contra a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan na tenda branca do Centro Náutico de Nam Van e não na Praça da AL – como tinha sido comunicado ao IACM – tendo ainda continuado até ao Palacete do Chefe do Executivo, em Santa Sancha.

O Tribunal considerou ainda que os arguidos agiram com dolo ao faltar à obediência devida à Lei de Reunião e Manifestação e às ordens “legítimas regularmente comunicadas e emanadas da autoridade policial”. Na versão do TJB, Sulu Sou e Scott Chiang “não quiseram obedecer às ordens policiais” pois “não comunicaram a mudança do local do protesto”.

“A conduta dos arguidos preencheu os elementos subjectivos e objectivos do crime de reunião e manifestação ilegal. Detecta-se ainda que actuaram com intenção comum ao praticarem o crime em causa”, vincou o tribunal.

Provado ficou também que os dois sabiam que o IACM proibiu a “acção dos lugares públicos do Jardim da Penha para realizar a reunião e desfile por eles avisada”. Além disso, o tribunal indicou que também tinham sido avisados que no Palacete “não se aceitavam as reivindicações ou cartas” não sendo esse, de resto, um “local de trabalho do Chefe do Executivo”. Segundo a juíza, mesmo assim, Sulu Sou, Scott Chiang e mais 20 a 30 pessoas (sem contar com jornalistas e polícias à paisana) caminharam, levando os participantes para as vias e lugares públicos, tais como o cruzamento entre a Calçada das Chácaras e a Estrada de Santa Sancha, zona em frente do Jardim da Penha e nas imediações da residência oficial.

Locais “onde pararam e realizaram reunião ilegal (a reunião não foi previamente avisada com observância da lei, além de ter prejudicado a circulação de pessoas e veículos no local)”, refere um comunicado do TUI. Ademais, nesses locais, “voltaram a discursar aos indivíduos e jornalistas presentes sobre as suas reivindicações” e, nas traseiras do Palacete, “incitaram os participantes da reunião ilegal a atirarem folhetos com reivindicações, dobrados em forma de avião de papel, para dentro do Palacete”.

Para o tribunal, os dois arguidos agiram mesmo depois de terem sido “regular e repetidamente informados e advertidos pela polícia” em várias situações, sobretudo na zona da Penha, de que “os seus comportamentos constituíam reunião ilegal, e que incorreriam no crime de desobediência qualificada caso não abandonassem o local conforme ordenado”.

“Insistiram na sua pretensão, ignoraram, deliberadamente, as advertências da polícia, recusaram-se a deixar o local da reunião e manifestação ilegais, e continuaram as actividades”, acrescenta. Além disso, “juntaram, no final, os participantes dessa reunião ilegal para lançar os aviões de papel para dentro da residência oficial do Chefe do Executivo” sendo que Scott Chiang “ainda colocou na parede exterior da residência oficial um cartaz contendo reivindicações”.

MP vai instaurar inquérito contra outros participantes do protesto

Pelo menos cinco pessoas, algumas das quais membros da Associação Novo Macau, poderão ser indiciadas pela prática de reunião e manifestação ilegal por “haver indícios” de que “praticaram o mesmo crime que o cometido” por Sulu Sou e Scott Chiang. A revelação foi feita ontem pela juíza Cheong Weng Tong, referindo-se a indivíduos que também estiveram envolvidos, presencialmente, nos acontecimentos de 15 de Maio de 2016. Assim, o tribunal determinou a remessa da certidão de todos autos do processo com a cópia de todos CD’s apreendidos aos Serviços de Acção Penal do Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença deste processo será iniciado o inquérito. Em reacção, Sulu Sou mostrou-se preocupado com esta decisão, temendo que o “espaço de liberdade de expressão e opinião” seja “ainda mais apertado”. Já Scott Chiang acredita que esta tentativa de “restringir” a manifestação de ideias “contrárias à do Governo” continuará a ser contestada. “Podem tentar restringir o tempo que uma pessoa tenta implementar um direito fundamental, mas não podem impedir outros de manifestar uma ideia contrária à do Governo. Podem parar-me mas há outros por aí”, vincou.