Durante o ano que resta no mandato do actual Executivo, o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações não deve sofrer avanços legislativos, defendeu Sulu Sou. Numa interpelação escrita, o deputado salientou que o actual mecanismo de fiscalização jurídica “não está aperfeiçoado” e o tribunal não tem condições para avaliar a execução das escutas depois da aprovação do juiz, nem se há ou não indivíduos a realizarem escutas ilegais
Rima Cui
A consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações terminou a 9 de Novembro do ano passado, porém o documento continua a motivar grandes divergências na sociedade, considera Sulu Sou, que numa interpelação escrita, pediu a suspensão da legislação dessa matéria “até que seja lançada uma série de mecanismos de fiscalização interno, jurídico e público, aperfeiçoados e suficientemente vinculativos”.
Na sua opinião, o actual mecanismo de fiscalização jurídica levantou muitas dúvidas ao público, e se continuar a ser aumentado o âmbito de interceptação de comunicações, consoante as sugestões da proposta, serão criados conflitos desnecessários, o que irá complicar e perturbar o restante mandato do Executivo da RAEM.
No documento, o deputado lembrou que, em resposta à comunicação social, o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) afirmou que a polícia entrega o pedido de realização de escuta telefónica num envelope selado ao juiz, única pessoa com direito de conhecer a situação, contudo, o tribunal não tem condições para supervisionar as escutas, sendo impossível saber o modo com a escuta é executada depois da aprovação, nem se há ou não pessoas a fazerem escutas ilegais.
“As autoridades têm afirmado que os actos de interceptação de comunicações são acompanhados pela supervisão do juiz antes, durante e depois do caso, o que constitui obviamente uma contradição ao que o presidente do TUI disse. O mecanismo de fiscalização jurídica não está aperfeiçoado. Depois de aprovar a escuta, o juiz não tem maneira de supervisioná-la, podendo apenas auscultar declarações unilaterais da polícia”, apontou Sulu Sou, exortando o Executivo a esclarecer o público.
O deputado quer que as autoridades expliquem quais são as medidas concretas para fiscalizar as escutas ilegais que “nunca foram sujeitas à aprovação do juiz” ou que “ultrapassem o âmbito de aprovação do mesmo”.
Além disso, questiona o Governo sobre as orientações e procedimentos, durante o uso dos equipamentos de escuta.
“Antes de usar equipamentos de escutas, há ou não agentes independentes, que não os fiscais, que confirmem a existência da aprovação do juiz?”, interrogou Sulu Sou.
Pedido debate na AL sobre portas corta-fogo
O deputado Sulu Sou apresentou uma proposta de debate na Assembleia Legislativa, exigindo ao Governo explicações sobre o plano de substituição de 269 portas corta-fogo na habitação económica da Ilha Verde, incluindo preços e quantidade. Este plano deverá implicar despesas na ordem de 40 milhões de patacas. O deputado instou também o Executivo a rever o mais rapidamente possível o Regulamento de Segurança contra Incêndios, que está em implementação há 24 anos, para evitar desperdício do erário público e demoras na realização de obras ligadas ao bem-estar da população. Relativamente a este ponto, Sulu Sou alertou para a desactualização do regime jurídico e as diferenças entre os padrões escritos e as normas realmente seguidas na execução, por considerar que criam factores de perigo e até podem ameaçar a segurança dos cidadãos.
