A Comissão de Regimento e Mandatos reuniu-se ontem para debater os procedimentos que envolvem uma eventual suspensão do mandato de Sulu Sou, optando por não emitir opinião sobre o caso para não influenciar a votação no Plenário. Apenas quatro deputados se manifestaram até agora contra a suspensão, disse Sulu So, sustentando que isso não significa que a maioria do Hemiciclo seja favorável, sendo antes uma postura de “prudência” face aos potenciais efeitos na AL

Inês Almeida

Após duas horas de discussão, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) decidiu não se pronunciar sobre uma eventual suspensão do mandato de Sulu Sou, que terá de responder em tribunal pelo crime de desobediência qualificada. “A Comissão não vai emitir opiniões tendenciosas ou que influenciem a votação em plenário”, sublinhou Kou Hoi In, justificando a decisão com o facto de a lei não o exigir.

Até dia 20 será apresentado um parecer e, posteriormente, agendada uma reunião plenária onde, através de voto secreto, vai ser decidido o destino do jovem deputado. O presidente da Comissão assegura que estes procedimentos mereceram a concordância da “maioria dos membros”.

A questão foi remetida para Plenário ao ser invocado o artigo 27 do Estatuto dos Deputados. Este indica que “movido procedimento penal na RAEM contra Deputado, e salvo em caso de crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos, quando em flagrante delito, o juiz do processo comunica o facto à Assembleia Legislativa, que decide se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso, quando tendo sido proferido despacho de acusação, não tenha sido aberta a instrução, ou tendo havido lugar à instrução, tenha sido proferido despacho de pronúncia ou equivalente transitado em julgado”.

A opção por este item ao invés do artigo 30, que estabelece a necessidade “de autorização da Mesa da Assembleia Legislativa para poderem intervir em juízo como testemunhas, peritos ou jurados e para poderem ser ouvidos como declarantes ou arguidos, salvo, neste último caso, quando detidos em flagrante delito” gerou algum debate no seio da reunião, apesar de Kou Hoi In considerar a situação clara. “Como já está deduzida uma acusação, o tribunal dirige-se à AL para decidir a suspensão, ou não, de um deputado”.

Outra questão a gerar dúvidas tem a ver com o facto de Sulu Sou ainda não ser deputado à data dos factos. “O deputado enviou uma carta a colocar esta questão endereçada à Comissão [de Regimento e Mandatos] mas não discutimos sobre isto, pedimos à assessoria para explicar directamente ao deputado”, disse Kou Hoi In.

Para Sulu Sou, nenhuma destas questões é muito importante. “Não está em causa qual é o artigo que consegue manter o mandato. O essencial é ter um parecer jurídico claro e qualquer que seja a decisão adoptada eu respeito. Espero que seja salvaguardada a dignidade da AL”. Ainda assim, referiu que, embora respeite a opinião da Comissão no sentido de recorrer ao artigo 26, “não significa que não possa ter uma opinião diferente”.

O deputado explicou que esteve presente na reunião de ontem da Comissão por ter “o direito a fazer um esclarecimento”, embora Ho Iat Seng o tenha aconselhado a não o fazer.

“Não houve larga discussão sobre as consequências ou o prejuízo a trazer para o deputado, aliás, a lei já tem claramente definidos os procedimentos”, sublinhou. Em vez disso, “houve uma discussão sobre os procedimentos e sobre se está ou não em causa a defesa do interesse público”.

Quatro contra suspensão

De acordo com Sulu Sou, “além de Au Kam San, também Pereira Coutinho [que não integra a Comissão de Regimento e Mandatos] manifestaram claramente que não houve abuso de poderes, que estava meramente a defender os direitos e que não deve ser suspenso o mandato”.

No total, foram quatro os membros do Hemiciclo que já se pronunciaram contra a suspensão do mandato de Sulu Sou: Ng Kuok Cheong, Au Kam San, José Pereira Coutinho e Agnes Lam. “Os outros não se manifestaram provavelmente porque tiveram em conta que se for suspenso o mandato, decorrer o procedimento penal e for julgado, as consequências vão ser ainda maiores e isso poderá ter um grande impacto na dignidade da AL. Por isso, outros deputados precisam de considerar com prudência”, defendeu.

Estará a maioria da AL a favor da suspensão? Sulu Sou minimiza essa hipótese. “Não estou a ver isso. Não penso dessa forma porque mesmo os deputados que apoiam o Governo não pretendem manifestar-se. Não está em causa meramente a salvaguarda dos direitos de um deputado, tem a ver com os direitos de todos”.

Ainda assim, admite algumas dificuldades no desempenho das novas funções. “Desde a participação nas eleições até agora tenho vindo a sentir uma grande pressão, houve, de facto, factores políticos”.

Apesar de não fazer parte desta Comissão, Pereira Coutinho assistiu à reunião e, no final, contestou o facto de não ter sido tomada uma posição, pois “os deputados que não estiveram presentes vão ter dificuldades em perceber e tomar uma decisão num escrutínio secreto sobre a suspensão do mandato”. Assim, advertiu, “abre-se um precedente muito mau”, pois “a Comissão demitiu-se das responsabilidades, passando a bola para o plenário”.