A falta de notificação prévia por parte do tribunal de que iria haver uma alteração da qualificação jurídica do caso que acusou Sulu Sou e Scott Chiang por desobediência qualificada desrespeitou não só os direitos de Sulu Sou enquanto arguido como a “autonomia e a autoridade da AL”, considera o deputado suspenso. Por isso, defende que tanto o julgamento como a condenação são “nulos”. Para Sulu Sou, a AL deveria ter sido notificada pelo tribunal para deliberar nova suspensão, ou não, à luz do crime de reunião ilegal
Catarina Almeida
Depois de ter sido recentemente condenado por reunião ilegal no âmbito do processo julgado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), Sulu Sou abordou ontem as circunstâncias da alteração do crime e implicações que isso poderá ter na manutenção do cargo de deputado. “Fui suspenso pela Assembleia Legislativa (AL) para que a minha imunidade enquanto deputado fosse levantada, permitindo que fosse julgado por um alegado crime de desobediência qualificada”, recorda, num comunicado.
Todavia, tal como Scott Chiang, o deputado suspenso acabou por ser condenado por reunião ilegal – uma mudança anunciada pela juíza Cheong Weng Tong durante a leitura da sentença sem que a defesa tivesse sido notificada previamente. “Embora o meu advogado ainda esteja a aguardar pela tradução da sentença, soubemos que o tribunal julgou-me e considerou-me culpado de uma ofensa diferente: de organizar um protesto ilegal”, aponta.
Nesse sentido, “não houve uma deliberação por parte da AL de levantar a minha imunidade para que fosse julgado por [alegada] prática de reunião ilegal”. Logo, “o julgamento e a sentença violaram a lei, sendo por isso nulos e sem efeito, porque a minha imunidade foi levantada tendo em contra outro crime”, defende, frisando que “não poderia ter sido submetido a julgamento por uma ofensa diferente”. “E eu não fui considerado culpado pelo delito que [motivou] a suspensão do mandato”, vincou.
Em suma, Sulu Sou entende que se o “tribunal queria alterar o crime, deveria ter informado a AL e esperar que a suspensão – em relação ao outro crime – terminasse já que a imunidade não pode ser levantada como um ‘cheque em branco’”. Além disso, nota que os “deputados têm poder discricionário sobre a suspensão ou não de um colega [de bancada], tanto que votam à luz da ofensa em jogo como o debate assim o demonstrou”.
De um modo geral, Sulu Sou e respectiva defesa entendem que o tribunal deveria ter solicitado à AL – à semelhança do que aconteceu antes de 4 de Dezembro – por uma nova votação no sentido da suspensão ou não do deputado à luz do novo crime que seria imputado. Sulu Sou recorda que a deliberação da AL foi feita com base no crime de desobediência qualificada na carta do tribunal que o notificou sobre a sua constituição como arguido. “Esta deliberação foi portanto limitada face à acusação e à carta do tribunal”, acrescenta.
“As duas ofensas são bem diferentes: uma delas envolve desobediência à ordem legítima de uma autoridade, e a outra a quebra de um conjunto de regras no sentido de como realizar protestos”, argumenta.
Perante tais factos, Sulu Sou realça que não só a defesa deveria ter recebido “uma notificação prévia sobre a alteração da ofensa criminal” como também a AL. Na ausência dessa notificação, “não apenas os meus direitos como arguido, como a autonomia e a autoridade da AL foram desrespeitados, uma vez que o poder para permitir o julgamento sobre determinada ofensa reside na Assembleia Legislativa, e não nos tribunais”.
Por sua vez, em declarações à TRIBUNA DE MACAU, Lei Wun Kong rejeitou comentar o caso na qualidade de advogado da AL, aceitando antes pronunciar-se enquanto causídico. De um modo geral, Lei Wun Kong recordou que a decisão do TJB “ainda não transitou em julgado” pelo que só quando expirar o prazo de 20 dias para apresentação de recurso é que “a situação será conhecida”. “Se na altura não for apresentado nenhum recurso, poderemos ver se a decisão do TJB pode ou não servir de base para votar de novo. Mas essa ‘base’ também terá de ser votada pelos deputados para se chegar a um consenso”, disse o advogado.
Caberá agora saber se a defesa do deputado suspenso irá submeter recurso da decisão do TJB. O prazo termina no próximo dia 19.
