Numa sessão de consulta pública sobre a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, Ma Io Kun respondeu a preocupações dos cidadãos, garantindo que a criação do crime de falso alarme social serve para assegurar o interesse público e não restringirá a liberdade de expressão

Liane Ferreira

Até 11 de Agosto, decorre a consulta pública sobre a proposta da “Lei de Bases da Protecção Civil”, no entanto as quatro sessões de grupo já chegaram ao fim. De acordo com o jornal “Exmoo News”, na sessão de sexta-feira, alguns participantes mostraram-se preocupados com a criação de crime de falso alarme social, alegando que, durante situações de catástrofe, os cidadãos podem cair inadvertidamente nas malhas da justiça quando trocam informações entre si.

Em resposta, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Ma Io Kun, explicou que a premissa da proposta do Governo advém de situações em que, tendo sido declarado estado de emergência ou acima, algumas pessoas espalhem propositadamente informações falsas que causem o pânico no público em geral. Assim, Ma Io Kun sublinhou que a medida tem como objectivo salvaguardar o interesse público e não restringir os direitos do cidadão à liberdade de expressão.

Durante a sessão, os pontos mais debatidos foram a elevação do nível de comando de operações, a criação de uma entidade de coordenação e organização, o reforço da difusão eficiente da informação, a definição dos deveres e responsabilidades, a normalização no fornecimento de dados sobre a protecção civil e a introdução do regime de voluntariado.

De acordo com um comunicado dos SPU, nas sessões os participantes concordaram com a importância da reforma do sistema de protecção civil, através da elaboração de uma lei de bases, no sentido de que poderá elevar a eficácia na resposta a incidentes. Além disso, apresentaram sugestões sobre o regime de voluntariado e seguros, bem como os critérios para a execução das medidas excepcionais.

Representantes da Associação dos Surdos de Macau e da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais também deram as suas opiniões, tendo as autoridades referido que vão dar atenção às necessidades reais de salvamento e emissão e recepção de informações de pessoas carenciadas.

Na última sessão para grupos, a Associação dos Surdos prestou apoio no sentido de permitir que, pela primeira vez, fosse oferecida interpretação simultânea em língua gestual para os participantes.

As autoridades asseguraram que vão manter numa estreita comunicação com os diversos sectores da sociedade, para estudar as sugestões propostas e as recomendações do grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres.

Terminadas as consultas públicas de grupo, que contaram com a participação de 380 elementos  desde a estrutura da protecção civil, dos serviços e entidades públicas, das associações civis, das organizações de voluntariado, até aos sectores da gestão de condomínio, da construção civil, transportes e turismo, seguem-se três sessões destinadas ao público. Estão marcadas para 17 e 19 de Julho (20h) e dia 21 (15h), no auditório do Edifício da Administração Pública.