Com os lesados do “Pearl Horizon” a reiterarem o seu descontentamento, Zheng Anting, um dos nove deputados proponentes de uma proposta de resolução do caso, lamenta que o plano anunciado pelo Governo “não assegure o interesse dos compradores”. Do lado jurídico, António Katchi acredita que a “solução” do Executivo para o polémico processo poderia ser “melhor e constitucionalmente aceitável”, se a Administração tivesse tido a “coragem política para encostar a Polytex à parede”, enquanto o advogado Neto Valente entende ser reveladora da falta de uma orientação clara e de “sentido de justiça”. Frederico Rato nota, por sua vez, que caberá agora à Assembleia Legislativa “tentar minimizar o problema” que deriva do incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor

Catarina Almeida*

A solução do Governo para resolver o caso “Pearl Horizon” não convence os lesados que interpretam a proposta como um acto injusto. De um modo geral, a alternativa encontrada dá a possibilidade dos “compradores” de moradias de luxo adquirirem uma fracção por um preço semelhante e com dimensão aproximada mas que será concebida no âmbito de um Plano de Alojamento Temporário – uma medida que irá implicar uma base legal, com a elaboração de um diploma específico.

Esta necessidade, segundo António Katchi, levanta algumas questões. À TRIBUNA DE MACAU, o jurista questiona mesmo se “tal lei teria o mesmo valor hierárquico que outras leis pertinentes, podendo portanto, em princípio, conter normas especiais ou mesmo excepcionais em relação a ela”. “O que [a Secretária Sónia Chan] não pode é ofender normas e princípios de valor hierárquico superior, nomeadamente os de nível constitucional (consignados na Lei Básica, na Declaração Conjunta ou na parte da Constituição chinesa aplicável em Macau)”.

Entre esses princípios figuram o da “igualdade, segurança jurídica”, entre outros. “Será que a situação particular dos lesados do Pearl Horizon justifica um tratamento excepcional, nos termos preconizados pelo Governo, de tal modo que esse tratamento excepcional não representa para eles um privilégio e, por conseguinte, não implica violação do princípio da igualdade?”, questiona.

Mais, “será que esse favorecimento por parte do Governo é a única e a melhor solução (para os próprios lesados e para o interesse público)?”. O jurista vai mais longe e questiona mesmo se o Governo não “poderia encontrar uma solução melhor, e constitucionalmente aceitável, se tivesse vontade e coragem política para encostar a Polytex à parede ou mesmo para expropriar os seus bens ou a transformar numa empresa pública da RAEM?”.

De um modo geral, o Governo poderá estar antes a “fraquejar perante a Polytex e forças ocultas por detrás dela. Quem está por trás da Polytex? A Coreia do Norte, como fonte que julgo bem informada uma vez me disse? Sobre este assunto, tenho muito mais dúvidas que opiniões”, concluiu.

Por sua vez, o advogado Jorge Neto Valente critica o Governo por um plano que não prevê “solução nenhuma” e que tem a “agravante” de “não ter nenhum mínimo de justiça na resolução do problema”. “Só prova que não há nenhuma orientação clara e não tem nenhum sentido de justiça”, acrescentou.

“É um anúncio que descredibiliza e mostra que o Governo não tem ideia nenhuma clara de como conduzir este processo. Em vez de alterarem a Lei de Terras estão agora a anunciar que vão pensar numa outra regulamentação”, vincou à TRIBUNA DE MACAU. De um modo geral, “isto não resolve coisíssima nenhuma. A solução não é nada clara, é uma confusão total e não deixa ninguém satisfeito”.

Por sua vez, Zheng Anting, um dos nove deputados proponentes de uma proposta de resolução do caso, reiterou a necessidade de rever a Lei de Terras e lamenta que o novo plano “não assegure o interesse dos compradores”. Já Song Pek Kei, incluída no mesmo grupo de deputados, preferiu não revelar a sua posição sobre o plano do Governo, alertando apenas que o “mais importante” é perceber como aliviar a pressão financeira dos compradores.

Uma vez que o direito de preferência para os promitentes-compradores do “Pearl Horizon” perante as planeadas habitações provisórias terá de ter “consagração legal”, caberá agora à Assembleia Legislativa “dar o corpo ao manifesto para tentar minimizar o problema que resulta do incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor”. Uma análise de Frederico Rato para quem a solução encontrada para o lote “P” implica, ainda assim, um tipo de “obras de Santa Engrácia ou a saga dos bairros antigos” – isto é habitação temporária das populações afectadas pelos projectos de renovação urbana, de que se ouve “falar há anos”.

“Deitar dinheiro ao mar”

Do lado dos lesados, o sentimento é de injustiça e, de resto, foi amplamente manifestado ontem no programa matinal do “Ou Mun Tin Toi”. Os pequenos proprietários reclamam pelo facto da solução implicar apenas mais uma compra.

Uma lesada, de apelido Hoi, resumiu a proposta como uma forma de “deitar dinheiro ao mar” face à discrepância entre o investimento que fez (disse ter gasto entre 7.000 a 8.000 dólares de Hong Kong por pé quadrado) para uma casa de luxo e a habitação pública que o Governo pretende agora construir.

Outra compradora, de apelido Ng, comparou mesmo a proposta a um “roubo”, frisando que a tipologia do alojamento temporário “não tem muito valor no mercado imobiliário” e o “futuro é incerto”.

Em contrapartida, uma ouvinte, de apelido Chu, colocou o problema entre a concessionária e os compradores, uma vez que o Governo “está apenas a seguir a lei” no que à declaração de caducidade diz respeito. Relembrou que os compradores foram, na altura, avisados e informados sobre os riscos que estavam a correr quando optaram por comprar as casas em regime de pré-venda.

Alguns compradores tentaram, sem sucesso, entrar em contacto com membros da direcção da empresa. O grupo permaneceu ontem à porta da sede da “Polytex”, temendo que a “Polytex” fuja às suas responsabilidades e possa declarar falência.

“Melhor do que nada”

Por outro lado, independentemente da eventual compra de uma casa, os lesados terão de continuar a liquidar os empréstimos contraídos, já que não está prevista qualquer intervenção do Governo a esse nível.

Caso as duas partes (concessionária e lesados) não consigam alcançar um entendimento, será necessário resolver este litígio contratual através da via judicial. Entretanto, o Governo devolverá as quantias pagas a título do imposto de selo faseadamente.

Na perspectiva do sector bancário, esta solução é “melhor do que nada”. Ao jornal “Ou Mun”, representantes do sector não identificados observaram, porém, que o poder de compra dos lesados irá depender da “Polytex” e do acordo que foi firmado.

Por outras palavras, é preciso esperar e ver como será negociada a devolução do montante investido – quantia que poderá servir para avançar com a compra da casa no projecto de alojamento temporário. Em 2012, a empresa atingiu um volume total de pré-vendas no “Pearl Horizon” na ordem dos 10 mil milhões de dólares de Hong Kong.

Em todo o caso, o sector bancário não põe de parte que se possa chegar à suspensão do pagamento dos empréstimos: seja por iniciativa dos compradores, mediante acordo com a empresa, ou outra razão qualquer. Em 2016, três centenas de compradores anunciaram que iriam deixar de pagar os empréstimos.

Ao jornal “Ou Mun”, um representante do sector bancário, também não identificado, considerou que o mais importante neste momento é “chegar a um acordo entre os compradores e a Polytex”. Frisou também que os bancos são também uma parte lesada neste caso, mas compreendem “muito bem a posição dos compradores”.

* com V.C.