Na sequência de um colóquio organizado ontem pela Sociedade de Empreendimentos Nam Van S.A. para os seus funcionários, o Governo da RAEM veio dizer que os tribunais do território exercem o poder judicial “de forma independente”, não podendo ninguém “exercer pressão” sobre os mesmos. No caso das Obras Públicas, recorde-se, foram também condenados empresários ligados a esta empresa. No comunicado, o Executivo explica ainda que recuperou alguns terrenos que pertenciam à Empreendimentos Nam Van porque a empresa não os tinha desenvolvido dentro do prazo estabelecido pela lei, um caso que remonta a 2018. Segundo disse Gilberto Gomes, gerente-geral da empresa, à TRIBUNA DE MACAU, a Sociedade ficou “surpreendida” com a reacção, tanto que emitiu um esclarecimento
Catarina Pereira
A Sociedade de Empreendimentos Nam Van S.A. realizou ontem um colóquio interno para explicar a sua situação actual aos funcionários, bem como para se demarcar das acusações contra empresários ligados à empresa, envolvidos no chamado caso das Obras Públicas, e que foram condenados a pena de prisão. Na sequência do encontro, o Governo emitiu um comunicado a dizer que os tribunais do território actuam de forma “independente”. Segundo disse Gilberto Gomes, gerente-geral da empresa, ao Jornal TRIBUNA DE MACAU, a Sociedade de Empreendimentos Nam Van S.A. ficou “surpreendida” com a reacção do Executivo.
O Governo da RAEM disse que “os tribunais exercem o poder judicial de forma independente e nos termos da lei, não podendo ninguém, por qualquer forma, exercer pressão sobre os mesmos, com a intenção de interferir no processo judicial”. A afirmação surgiu na sequência de questões colocadas por órgãos de comunicação social relativas ao colóquio e dizia respeito ao processo das Obras Públicas, que envolveu ex-directores daquele organismo, e no qual foram também condenados empresários ligados à Sociedade de Empreendimentos Nam Van. Note-se que a defesa apresentou recurso sobre as penas que foram aplicadas, aguardando ainda a decisão do Tribunal de Segunda Instância.
Numa resposta de esclarecimento da empresa, à qual este jornal teve acesso, é dito que a Sociedade “concorda inteiramente com o reiterado pelo Governo da RAEM, isto é, que os tribunais são independentes, de acordo com a lei, no exercício da função jurisdicional, e ninguém, incluindo o Governo da RAEM, pode pressionar de qualquer maneira o Tribunal, de modo a tentar influenciar o processo”.
“O que foi dito no colóquio é apenas um entendimento pessoal sobre certas disposições legais, e o orador sublinhou também que o seu entendimento podia não ser correcto, mas esperava que o assunto pudesse ser considerado e discutido plenamente, sem qualquer tentativa ou possibilidade de influenciar o processo judicial a correr no tribunal”, pode ler-se. Este jornal não esteve presente no colóquio, mas, segundo disse Gilberto Gomes, o orador, um consultor que trabalha nas subsidiárias Nam Van, deu exemplos de outros casos de julgamentos realizados fora de Macau, fazendo uma comparação.
Recorde-se de que em Fevereiro, a TDM noticiou que as alterações feitas pelo Ministério Público à acusação, no processo das Obras Públicas, mencionavam várias subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, sendo que isso era apontado como prova de relações criminosas entre empresários arguidos no caso.
Decisão sobre terrenos não foi posta “em causa”
Por outro lado, o Governo recordou o processo de reversão dos vários terrenos que pertenciam à empresa. “Uma vez que o concessionário de alguns terrenos não conseguiu desenvolver os projectos dentro do prazo da concessão provisória de 25 anos, nos termos da lei e do contrato de concessão, o Governo da RAEM declarou, nos termos legais, a caducidade da concessão dos respectivos terrenos, incluindo parte dos aterros da Baía da Praia Grande”, pode ler-se ainda no comunicado distribuído pelo Gabinete de Comunicação Social.
Relativamente à recuperação de terrenos que não foram aproveitados dentro do prazo estipulado, “o concessionário apresentou a sua impugnação por meio de acção judicial, tendo sido, por actuais sentenças do tribunal, reconhecida a legalidade da decisão do Governo da RAEM e negado provimento ao recurso interposto pelo concessionário”, indica ainda o Executivo, que acrescenta: “Sentenças e respectivos fundamentos e resultados foram atempadamente divulgados ao público pelo tribunal”.
Foi em 2018 que o Governo decidiu que a Sociedade de Empreendimentos Nam Van e as suas subsidiárias perderiam a concessão de terrenos localizados nas zonas C e D de Nam Van. Isto porque, conforme a Lei de Terras, não os tinham desenvolvido no prazo de 25 anos. A empresa recorreu dessa decisão, mas o Tribunal de Última Instância acabou por dar razão ao Governo, negando o provimento aos recursos.
Na reacção, a Sociedade de Empreendimentos Nam Van disse acreditar que há liberdade de expressão em Macau para que as pessoas façam comentários sobre as matérias que entenderem. “Crê-se que a RAEM, sob a direcção do Governo Central, dispõe de espaço suficiente para a liberdade de expressão, permitindo a quaisquer pessoas fazer comentários desde que não ponham em perigo a segurança nacional, que não desvalorizem ou prejudiquem o Governo da RAEM, que não lesem os outros, nem sejam falsos ou enganadores”, indica.
Quanto à legalidade da decisão judicial sobre os terrenos, a empresa vinca que “não a pôs em causa”. “O colóquio foi realizado com base nisso, e foi sugerido que a Assembleia Legislativa e os profissionais da área jurídica aprendam com o Direito do Interior da China para procederem ao seu aperfeiçoamento”, sublinha a companhia.
