No quadro da governação electrónica, vários organismos estão a desenvolver “mecanismos de resposta a ‘falhas de sistema’ ou ‘interrupções de grande escala na rede’”, para evitar que o trabalho executivo sofra interrupções massivas. Segundo o Governo, citado num relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, é necessário definir que serviços devem permanecer operacionais e quais podem ser suspensos, na eventualidade de uma falha de rede. Além disso, segundo o documento analisado pelo Jornal TRIBUNA DE MACAU, existe um risco de exclusão digital para residentes que se mudaram para Hengqin e idosos

PEDRO MILHEIRÃO

Em prol da cibersegurança do Governo, vários serviços públicos encontram-se actualmente a elaborar “mecanismos de resposta a ‘falhas de sistema’ ou ‘interrupções de grande escala na rede’”, de acordo com um relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa, que está a acompanhar desde Janeiro a integração das aplicações e dos serviços de governação electrónica. Representantes do Executivo vincaram que “a governação electrónica não pode ‘parar logo que haja uma interrupção’”, pelo que devem ser esclarecidos três aspectos relacionados com a transformação digital dos organismos governamentais.

Em concreto, e segundo o relatório, o Governo referiu que devem ser definidos quais os serviços que deverão permanecer em funcionamento na eventualidade de ocorrer uma falha de sistema, e quais deles poderão ser temporariamente suspensos. Além disso, para aqueles que continuarem operacionais, é necessário esclarecer como serão prestados os serviços, “através de processos em papel, operações offline ou de verificações manuais”, pode ler-se no documento analisado pelo Jornal TRIBUNA DE MACAU.

Neste sentido, é dito que os vários serviços públicos já foram instados a submeter planos de emergência. Posteriormente, o Governo aferirá “os progressos alcançados” e realizará “exercícios interdepartamentais para simular cenários reais de interrupção”. Espera-se que, até ao final de 2027, “todos os principais serviços públicos tenham concluído a elaboração dos planos e realizado exercícios práticos”.

“A gestão de crises não é apenas uma questão técnica, mas também uma demonstração da resiliência da governação. O Governo deve assegurar que, mesmo em circunstâncias extremas, os serviços públicos não entrem em colapso total”, referiram os representantes do Executivo citados no relatório. Posto isto, a capacidade de resposta a emergência passará também a ser um dos indicadores de avaliação da governação electrónica.

Actualmente, 29 serviços públicos operam 48 aplicações móveis, que “foram maioritariamente desenvolvidas, de forma independente, por cada serviço público”. Contudo, com base em opiniões de vários deputados, “algumas apresentam taxas de utilização persistentemente baixas, não só gerando investimentos duplicados em desenvolvimento e manutenção, como também aumentado a dificuldade de identificação e escolha por parte dos cidadãos”.

Os serviços mais utilizados deverão ser integrados numa das três aplicações principais dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), nomeadamente a Conta Única, a Plataforma para Empresas e Associações e os Assuntos Governamentais, disseram representantes do Executivo.

Por outro lado, representantes dos SAFP ressalvaram que “as actuais aplicações móveis dos diversos serviços públicos resultaram de uma fase inicial de desenvolvimento da governação electrónica, na qual falta um planeamento unificado, levando cada serviço público a avançar autonomamente segundo as suas competências”, pode ler-se no relatório.

Riscos de exclusão digital

As três principais plataformas unificadas dos SAFP partilham, entre elas, mais de 703 mil utilizadores e integram cerca de 700 serviços. No entanto, tendo em conta que a população idosa de Macau já ultrapassa os 120 mil indivíduos, serviços públicos que sejam exclusivamente electrónicos e não disponham de alternativas poderão privar “direitos fundamentais” deste segmento da população, temem alguns deputados. Algumas opiniões recolhidas indicam que “o fosso digital já está a afectar a acessibilidade a serviços públicos básicos”.

O Governo deve assegurar “a existência de canais presenciais para todos os serviços de governação electrónica”, sobretudo em matérias de benefícios sociais, de identificação civil ou nos serviços de saúde, por estarem “directamente ligados ao bem-estar da população”. O próprio Executivo concorda que “a electronização não deve constituir uma ‘barreira digital’”, salienta a Comissão, referindo que é necessário criar “espaços especializados no apoio digital”, em centros comunitários e para pessoas idosas, com equipamentos e orientação.

Neste contexto da inclusão digital, residentes da RAEM que vivem na Grande Baía “ainda precisam de se deslocar pessoalmente a Macau e apresentar repetidamente documentos comprovativos para tratar de assuntos governamentais”, o que para a Comissão constitui um “processo complexo”.

De acordo com alguns inquiridos, “mesmo após a mudança para o Novo Bairro de Macau em Hengqin, continua a ser difícil aceder, de forma conveniente, aos serviços públicos de Macau”, indica o documento. Estes mostraram-se particularmente preocupados com “os planos do Governo para promover a interligação da Conta Única com os sistemas administrativos da Grande Baía, especialmente com Hengiqn”, de modo a concretizar a prestação de serviços governamentais transfronteiriços.

Actualmente, o Governo e a Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin encontram-se a discutir “o reconhecimento mútuo electrónico de documentos frequentemente utilizados” e o desenvolvimento de uma “Zona Especial de Serviços Transfronteiriços” na Conta Única.

Para o Executivo, a circulação transfronteiriça de dados “envolve questões complexas”, como a lei da protecção de dados pessoais, a jurisdição sobre os dados e outros padrões técnicos, o que impede de “interligar directamente os sistemas de forma simples”, pelo que o procedimento deve “avançar de modo progressivo e sempre dentro da legalidade”.

Estão também em curso colaborações com Hengqin “para promover o reconhecimento mútuo de identidades e de documentos electrónicos, reservando interfaces para concretizar a prestação de serviços administrativos transfronteiriços”.

Digitalização “sólida”

De uma forma geral, a Comissão diz que “sob a coordenação dos SAFP, a estrutura geral do desenvolvimento da governação electrónica na RAEM é sólida”, tendo-se estabelecido um sistema “assente na lei de governação electrónica com três plataformas como núcleo central”.

Porém, “as actuais 48 aplicações governamentais funcionam de forma dispersa, parte delas com baixa taxa de utilização”, ao mesmo tempo que “persistem problemas de duplicação de recursos”, resultando numa integração cujo progresso “carece de aceleração”, apontam os membros da Comissão. Além disso, “embora nas ‘três plataformas’ já tenham sido integrados mais de 600 serviços, ainda existem cerca de 250 serviços que ainda não foram integrados”, enquanto “alguns processos interdepartamentais continuam a não ser suficientemente fluidos”.

Neste aspecto, o Governo referiu que todas estas aplicações “cujas funções principais sejam de consulta de informação e de prestação de serviços públicos possuem, em princípio, condições para serem integradas na Conta Única ou na Plataforma para Empresas e Associações”.

Ademais, a Comissão reconhece que “a inclusão digital para pessoas idosas e grupos vulneráveis conta já com algumas medidas, mas o design acessível e o apoio comunitário carecem ainda de um maior aprofundamento”. Em paralelo, “a articulação de dados transfronteiriços encontra-se igualmente numa fase inicial de consultas, não se tendo ainda concretizado uma interligação efectiva com as áreas-chave da Grande Baía, como Hengqin”, refere o relatório.