Em reacção à possibilidade da Sociedade de Empreendimentos Nam Van avançar para os tribunais no caso da declaração de caducidade de 16 lotes, o Secretário Raimundo do Rosário recordou que se trata de um “direito que assiste à sociedade” e não teceu mais comentários. Em relação à fusão da TCM e Nova Era, não explicou os motivos que levaram o Governo a aceitar esse acordo
Depois da Sociedade de Empreendimentos Nam Van ter confirmado a possibilidade de recorrer aos tribunais para contestar a declaração de caducidade de 16 lotes perto da Assembleia Legislativa, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas limitou-se a referir que esse é um direito da sociedade. “Não quero comentar. É um direito que assiste à sociedade. Não devo comentar. A sociedade fará aquilo que entender”, disse Raimundo do Rosário, citado pela Rádio Macau.
Recorde-se que a empresa admitiu avançar para tribunal contra a declaração de caducidade e mesmo contra funcionários do Governo por “demorarem anos a dar uma resposta e que, com a sua omissão, falta de actividade e incapacidade de responder, deram causa a esta situação”, ou seja a reversão dos terrenos.
À margem da cerimónia comemorativa do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação, Raimundo do Rosário foi ainda questionado sobre os motivos que levaram o Governo a autorizar a fusão da TCM e Nova Era.
“As companhias de autocarros têm o direito de pedir. Eles requereram e é uma possibilidade que lhes assiste. O Governo ao analisar a questão entendeu que devia autorizar e autorizou”, afirmou Raimundo do Rosário, mostrando-se evasivo e remetendo mais questões para as transportadoras.
No que diz respeito às infracções dos taxistas, o Secretário referiu que agora apenas se pode esperar pela conclusão da discussão em sede de comissão da Assembleia Legislativa da revisão do regulamento do sector.
