A proposta de lei de implementação do salário mínimo universal vai fazer parte do calendário de 2019, reiterou ontem a secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. O organismo aprovou ontem o plano de actividades para este ano que inclui alterações à entrada de não-residentes, a lei sindical e a revisão do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança dos edifícios
Inês Almeida
O Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) aprovou ontem o plano de actividades para este ano e dele ficam de fora a implementação do salário mínimo universal, empurrada para o próximo ano.
“No final do ano passado finalizámos a consulta pública e, portanto, ainda estamos a fazer o relatório final sobre as opiniões recolhidas. Esperamos conseguir acelerar esse trabalho e, atempadamente publicar as opiniões”, indicou a secretária-geral. “A proposta de lei sobre o salário mínimo universal vai ser integrada no calendário de 2019. Vamos envidar esforços para executar bem esses trabalhos conforme as Linhas de Acção Governativa (LAG)”, frisou Ng Wai Han.
Ainda não é possível saber se desta proposta de lei ficarão excluídos os portadores de deficiência e as empregadas domésticas como foi anunciado em Novembro do ano passado. “Uma vez que o relatório final não está feito, não podemos dizer o seu âmbito ou conteúdo. Só depois de ele ser publicado podemos falar”.
Embora saliente que o CPCS não vê como prioritário nenhum dos trabalhos previstos para 2018, Ng Wai Han destaca que a alteração da Lei das Relações de Trabalho e do trabalho a tempo parcial estão no plano das LAG para este ano, por isso, o organismo tem de o seguir.
Este ano vai também ser estudada a situação dos recursos humanos no sector de condutores profissionais e a secretária-geral do CPCS garante: o objectivo não é abrir a porta à contratação de mais trabalhadores não residentes. “Não é isso. Hoje [ontem] só chegámos a um consenso de que devemos iniciar o estudo e análise desta questão. Ainda há uma elevada procura e oferta mas há um problema. O Governo vai ajudar à conjugação dos trabalhadores com os postos de trabalho”.
O CPCS vai também este ano acompanhar o estudo sobre as condições necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical. “Isso significa que só estamos a acompanhar o estudo e a investigação que vai ser feita pela entidade”. No calendário do CPCS para este ano não está a submissão de uma proposta de Lei Sindical.
Ng Wai Han indicou ainda que será lançada uma consulta pública sobre a alteração legislativa sobre a entrada de não residentes em Macau na qualidade de turista e posterior mudança para trabalhadores não-residentes.
No seu discurso, o representante da parte laboral, Chiang Chong Sek, defendeu como prioridades para o trabalho deste ano a licença de paternidade remunerada, a revisão do montante máximo da remuneração de base mensal constante da lei das relações de trabalho utilizado para o cálculo das indemnizações por despedimento e da lei de contratação de trabalhadores não-residentes. “Achamos que deve ser revista porque não se deve permitir que os turistas cheguem a Macau e se tornem trabalhadores não-residentes”, indicou o responsável.
“Achamos também que o Governo deve ter a iniciativa de elaborar um regulamento de higiene e segurança no trabalho para o sector do jogo, assim salvaguardando os direitos e interesses dos trabalhadores dos casinos”, defendeu Chiang Chong Sek.
