A possibilidade do Governo iniciar uma revisão da Lei de Terras começa a abalar a sociedade de Macau, sendo que Ella Lei e Song Pek Kei manifestaram-se contra a ideia. Para as deputadas, o Governo tem cumprido a lei na declaração de caducidade da concessão do terrenos
Viviana Chan
O Chefe do Executivo estará na Assembleia Legislativa (AL) na próxima quinta-feira, ocasião em que poderá revelar a intenção de rever a Lei de Terras, de acordo com uma notícia do jornal “Ou Mun Iat Pou”. “O Governo deve rever a Lei de Terras, pois este tema está novamente a ser muito discutido e recentemente há informações de que o Executivo reconhece esta necessidade”, diz o diário.
A TRIBUNA DE MACAU contactou o gabinete da Secretária para a Administração e Justiça sobre o tema, tendo recebido como resposta que o “Gabinete não tem qualquer informação sobre isso”. Além disso, foi contactado o Gabinete do Porta-voz do Executivo sobre a veracidade dos rumores, mas até ao fecho desta edição não foi obtida nenhuma resposta.
No artigo, é referido que a decisão vem no seguimento de uma declaração de voto vencido do juiz do Tribunal de Segunda Instância, Vasco Fong, que no caso de nulidade de concessão de três terrenos, considerou que o Governo terá violado o princípio da boa-fé no cumprimento do contrato. Vasco Fong não concordou com a decisão dos restantes juízes dos colectivo e defendeu que tanto o Governo como as concessionárias têm culpa quanto ao não aproveitamento do terreno.
Nesse contexto, as duas deputadas Ella Lei e Song Pek Kei manifestaram-se contra a ideia de rever o diploma.
Ella Lei, deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) considera que o princípio da Lei de Terras nunca mudou, ou seja, a lei não visa prolongar o prazo de aproveitamento dos terrenos quando o terreno não é aproveitado durante 25 anos.
Para além disso, frisou que não se deve voltar atrás em relação ao poder discricionário do Chefe do Executivo, quando na última revisão da lei, o poder do Chefe foi reduzido face ao atraso de desenvolvimento do terreno concedido. Ella Lei apontou que a atribuição de culpa no atraso de desenvolvimento deve ser um assunto tratado durante o prazo de aproveitamento. “Caso seja culpa do Governo, deveria ir ao tribunal, em vez de tentar mudar as regras do jogo quando o prazo de aproveitamento está a terminar”, disse.
Ao comentar a opinião de Vasco Fong, Ella Lei assegurou que é normal que haja opiniões diferentes perante o mesmo assunto, mas que os tribunais deram razão ao Governo em muitos casos de declaração de caducidade da concessão dos terrenos. A declaração de voto vencido do juiz está inserida no acórdão e para a deputada é uma interpretação diferente de um juiz e não serve de “desculpa nem de ficha de negociação” para levar à revisão da lei.
De acordo com o mesmo jornal, Song Pek Kei disse que respeita a declaração de voto vencido de Vasco Fong, mas considera desnecessária a revisão. Segundo referiu, embora o juiz manifeste uma opinião diferente, os outros juízes do colectivo apoiaram a posição do Governo.
Song Pek Kei defende que antes de se iniciar a revisão de uma lei, deve haver um consenso social e que tal não se verifica actualmente, pois aos seus olhos não existem problemas na actual Lei de Terras.
Lesados do Pearl Horizon agendam protesto à porta da Assembleia
Os lesados de Pearl Horizon vão protestar na quinta-feira, à porta da Assembleia Legislativa, no dia em que o Chefe do Executivo vai estar presente na reunião plenária. De acordo com uma nota da Associação dos Compradores do Pearl Horizon, os lesados devem submeter uma petição a Chui Sai On exigindo que o caso do Pearl Horizon seja resolvido ainda neste mandato do Governo. A actividade deve ter entre 10 a 500 participantes.
