Depois do presidente da Associação dos Advogados de Macau ter criticado a intenção do Governo de adaptar ao território a nova Lei do Hino nacional da China, o Gabinete de Sónia Chan enfatizou a necessidade desse processo legislativo frisando que é também uma “responsabilidade que a RAEM tem de assumir”. Segundo a Secretária, o processo de implementação da Lei foca-se nas cerimónias protocolares e não incluirá grandes mexidas ao nível da penalização
O Gabinete da Secretária reagiu às declarações do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sobre a revisão da Lei do Hino para sublinhar que esse processo é “necessário” e constitui uma “responsabilidade que a RAEM tem de assumir”. Em comunicado, o Gabinete destacou que a bandeira, o emblema e o hino são “símbolos nacionais que representam a dignidade da nação” e a defesa desta “é tanto um dever da RAEM como uma responsabilidade de todos os nacionais”.
Para a governante, é necessário rever a lei uma vez que na altura do estabelecimento da RAEM foi promulgada e consagrada a Lei 5/1999 relativa à utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais, somando ainda o facto da lei do hino fazer parte do anexo III da Lei Básica.
O Governo elaborou uma versão preliminar sobre a revisão da lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, e espera concluir os procedimentos legislativos internos em Abril ou Maio. Em declarações aos jornalistas, Sónia Chan frisou que a revisão centra-se essencialmente nas ocasiões e cerimónias protocolares onde se toca e canta o hino nacional ou é içada a bandeira da China, “não havendo grande alteração em termos de penalização”.
A nota do Gabinete não menciona o nome de Jorge Neto Valente, optando apenas por se referir à “opinião duma personalidade da área jurídica publicada na imprensa em que discorda da revisão da lei do hino”. Na quinta-feira, o causídico questionou, efectivamente, a necessidade da proposta de lei relativa à aplicação da nova lei do hino nacional da China. “Alguém já em Macau cometeu alguma indelicadeza ou descortesia quanto à lei do hino? É preciso perseguir criminalmente as pessoas que não têm educação e sentidos patrióticos? Eu acho que não é preciso. Não precisamos de ter uma lei para tudo e mais alguma coisa. Isso é mau e vai dar cabo da vida dos residentes e dos patriotas e de toda a gente. Tudo está a ser regulamentado ao pormenor e ao milímetro”, disse.
Na mesma ocasião, Neto Valente frisou que as leis “são gerais e as pessoas têm que as saber aplicar”, destacando ainda a “proporcionalidade” como “uma grande virtude” do sistema jurídico.
C.A.
