A revisão ao Regime de Arbitragem prevê apenas “pequenos acertos”, logo, “não vai alterar grandemente o panorama”. Para a Associação dos Advogados de Macau, não é com uma revisão que as arbitragens passarão a ser promovidas em grande quantidade. Este mecanismo será o grande destaque de mais um “Dia do Advogado”

Catarina Almeida

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) já emitiu parecer sobre a proposta de revisão do decreto-lei de 1996 que aprovou o regime de arbitragem. Uma alteração legislativa já há muito solicitada mas que, na visão da associação presidida por Jorge Neto Valente, “não vai alterar grandemente o panorama” até porque “não vai ser muito profunda” já que envolve apenas “pequenos acertos”.

Embora o Governo julgue que, “com uma revisão as arbitragens vão ser promovidas em grande quantidade”, a análise da AAM é outra. “Macau continua a ser muito pequeno, o universo das pessoas que pode intervir como árbitros é pequeno e porque as pessoas se conhecem muito bem umas às outras os árbitros locais não inspiram suficiente confiança aos cidadãos porque acham que as pessoas não são suficientemente isentas”, expôs o líder da AAM.

Um cenário comprovado pelo facto do centro do Conselho de Consumidores (CCM) ter uma “arbitragem que funciona e que é efectuada por um magistrado”. No entanto, “a arbitragem não tem de ser efectuada por magistrados, os árbitros podem não ter nada a ver com a magistratura. Podem ser advogados, magistrados, outras pessoas”, explicou Neto Valente.

Este é um método de resolução de conflitos que interessa à própria associação que tem institucionalizado desde 1998 um Centro de Arbitragem. Uma vez que ao longo destas duas décadas a “experiência não tem sido grande” face ao número reduzido de casos, a AAM pretende assim “dar mais projecção e pôr isto a funcionar no sentido de acompanhar a onda actual de se resolverem os litígios inevitáveis que há na sociedade e no mundo (…) através de meios que não sejam os judiciais”.

Até porque é do conhecimento geral que “os tribunais demoram muito tempo, nem sempre fazem a justiça que as pessoas esperam e, portanto, há hoje uma tendência cada vez maior de se recorrer a meios alternativos e em Macau também não escapa”.

Apesar dos poucos casos que chegam ao centro da AAM, Neto Valente esclarece este “não tem limite, pode servir para diminuir conflitos entre advogados, advogados e clientes e entre quaisquer entidades empresariais que queiram recorrer ao centro para resolver conflitos”. “Preocupamo-nos com o nosso e temos feito uma análise porque é que a arbitragem não tem sido popular”, vincou Neto Valente numa referência ao centro de arbitragem do CC.

Obrigatoriedade não é a solução

Em suma, Neto Valente acredita que se “não há mais arbitragens não é por falta de lei”, tendo em conta que a actual já prevê a inclusão de árbitros oriundos de outras regiões e países.

Por fim, e a título pessoal, Neto Valente mostrou-se desfavorável à opinião anteriormente defendida pelo presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, de que a solução para mais arbitragem passa por torná-la obrigatória. “Não creio que seja um remédio universal e, pessoalmente, faz-me sentido que a arbitragem continue a ser voluntária. O que pode levar a pensar que poderia ser obrigatória é a falta de resposta dos tribunais”.

“Para mim, a solução para a falta de resposta dos tribunais não é tirar os assuntos dos tribunais, e obrigatoriamente admitir que não têm capacidade para resolver os problemas. É dar-lhes meios para que possam funcionar”, argumentou.

A ambição da AAM de dar mais projecção à mediação e arbitragem motivou precisamente que a edição deste ano do “Dia do Advogado” dê grande destaque ao mecanismo de resolução de conflitos.

O programa deste fim-de-semana não prevê grandes variações face às edições anteriores pois integra os habituais momentos culturais e lúdicos, bem como as consultas jurídicas. “A mediação é hoje em dia um meio importante para resolução de litígios”, observou Lee Kam Iut, membro da direcção da AAM.

Estão previstas duas sessões com a presença de 12 advogados, incluindo estagiários, no sábado e domingo, nos balcões de consulta dos Serviços de Turismo, no Largo do Senado. “Irão debruçar-se sobre temas diferentes e queremos transmitir aos cidadãos em que determinados casos as questões poderão ser resolvidas através de mediação”, notou.