A proibição de as agências de emprego apresentarem propostas a trabalhadores não residentes está a gerar preocupações entre os deputados, com o presidente da 3ª Comissão Permanente a defender que o Executivo tem de ter uma “coordenação lógica”
Inês Almeida
A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) começou ontem a debater a proposta de “Lei da actividade de agência de emprego”. A discussão centrou-se sobretudo no artigo do diploma que indica que é vedado às agências de emprego “prestar serviços de apresentação de emprego a não-residentes ou trabalhadores não-residentes que permanecem na RAEM”.
“Se esta proposta de lei for aprovada, não significa que os turistas não podem continuar a procurar emprego em Macau”. “Isto não proíbe os turistas de procurar emprego, proíbe as agências de apresentar propostas de emprego a TNR que estejam na RAEM”, vincou o presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade.
Vong Hin Fai defende que o Executivo tem de ter “uma coordenação lógica” nas decisões que toma. “Se este artigo for aprovado, vai ter um grande impacto para as agências de emprego” e para as famílias que recorrem a empregadas domésticas. “Vamos perguntar ao Governo qual é a sua ideia sobre isto”, sublinhou.
O deputado espera que, no prazo de duas semanas, o Executivo consiga dar uma resposta sobre esta questão, a tempo da primeira reunião da Comissão que contará com presença de representantes da Administração. “Neste momento só estamos a encontrar os problemas da proposta de lei e já no plenário alguns deputados tinham levantado esta questão”, recordou Vong Hin Fai.
A 3ª Comissão Permanente volta a reunir-se na quinta-feira para começar a analisar os artigos da proposta.
Fora do debate sobre as agências de emprego ficou para já a questão de alegadas situações em que os passaportes das pessoas que a elas recorrem ficam cativos até que os honorários sejam pagos. “Hoje [ontem] a comissão não discutiu sobre isto. A proposta definiu o limite máximo dos honorários que podem exigir aos empregados”, referiu.
Durante a reunião de ontem foram ainda debatidas questões como o âmbito da exploração das agências de emprego, o regime do orientador e modo da apresentação dos trabalhadores não-residentes.
A AL solicitou entretanto ao Governo acesso aos materiais distribuídos durante o período de auscultação pública mas não é certo que os documentos sejam entregues antes da próxima reunião.
