Vários deputados voltaram a levar à Assembleia Legislativa a questão da responsabilização dos titulares dos principais cargos. A Secretária Sónia Chan garantiu que existem ferramentas de responsabilização a vários níveis, mas não escapou às chamadas de atenção para a responsabilização apenas “no papel”. Em 2018, deverá avançar a criação do regime de avaliação de desempenho de funcionários públicos, que também motivou dúvidas

Liane Ferreira

Entre os pontos discutidos pelos deputados no debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) na tutela da Administração e Justiça esteve o regime de avaliação de desempenho dos funcionários públicos em paralelo com a responsabilização de pessoal da direcção e chefias.

A recém-eleita Agnes Lam abriu as “hostilidades” recordando a Sónia Chan que, embora o ex-director e subdirectora dos Serviços de Meteorologia estejam sujeitos a processo disciplinar, “raramente o Governo responsabiliza um dirigente”.

“O Chefe do Executivo disse na semana passada que este ano ia rever o regime de responsabilização. Em 2006 foi a primeira vez que se ouviu falar do tema e este ano refere nas LAG a avaliação de desempenho e por uma terceira parte, mas quero é saber se pode ou não dizer que tipo de regime de responsabilização tem em mente”, disse Agnes Lam.

A deputada sugeriu ainda que, antes das nomeações, seja efectuada uma avaliação para ver se as condições estão reunidas e se a responsabilidade será “apenas da Administração, individual ou colectiva” e até que nível vai.

O também estreante na Assembleia Leong Sun Iok afirmou que responsabilização apenas “existe no papel”. “Depois do problema aparecer é que o Governo trata, mas o processo é moroso e no fim não há responsabilização”, criticou o “número dois” de Ella Lei.

O deputado aproveitou para questionar sobre os trabalhos de acompanhamento dos relatórios dos Comissariados de Auditoria (CA) e Contra a Corrupção (CCAC) que, apesar de denunciarem falhas graves no trabalhos de quadros da Função Pública, parecem não ter impacto na prática. “A Secretária disse que há regimes e vai rever a lei, mas olhando para o Hato, a sociedade pede prevenção e que o Governo avance com responsabilização. O CA e o CCAC revelam irregularidades, mas ninguém assume. Isto afecta a reputação da governação e a moral dos trabalhadores”, frisou Leong Sun Iok.

No mesmo sentido, Ella Lei perguntou porque é que não se consegue “executar bem” o sistema de responsabilização.

Ng Kuok Cheong também não deixou escapar a oportunidade: “No governo da RAEM há tráfico de interesses e detectaram-se várias irregularidades. Porque é que empurram as responsabilidades para categorias mais baixas?”

Sónia Chan teve então a difícil tarefa de reiterar a existência de diplomas relacionados com a responsabilização de dirigentes, contudo, sem responder a questões sobre a ausência de consequências para quem viola os regimes.

“A responsabilização administrativa tem estipuladas as suas funções, os funcionários têm de responder ao seu superior, podem ser alvo de processos disciplinares e também há o regime de conduta. O pessoal de direcção e chefia quando viola os deveres é sancionado (…) também há responsabilidade jurídicas. Podemos ver que se praticarem crimes podem responder por responsabilidade criminal”, respondeu Sónia Chan, acrescentando que o Governo “continua a aperfeiçoar o regime”. Para além disso, referiu que os funcionários têm o dever de participação de ilegalidades. “Podem ir à polícia”, exortou.

Neste ponto, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, explicou que no Plano Quinquenal foram definidos vários indicadores no campo da responsabilização administrativa, que incluem a avaliação de desempenho dos funcionários, que irá sofrer alterações.

“Para aperfeiçoar o regime de avaliação de desempenho, queremos critérios para dar a conhecer ao publico. No próximo ano vamos avançar com a criação do mecanismo”, prometeu Kou Peng Kuan, notando que a avaliação também terá em conta as opiniões dos serviços e dos utentes.

A Secretária salientou que é necessário “ver a qualidade dos serviços prestados e do Plano Quinquenal consta a criação de regimes de responsabilização consoante diferentes regimes de funcionários para obter alguns resultados objectivos e apurar eventualmente responsabilidades”.

Porém, Sónia Chan admitiu que existe uma “desfasamento entre trabalho e a avaliação feita” e há também falta de diálogo. “Face a esses problemas temos de redefinir a tabela de avaliação e avaliar o modelo, simplificar a forma de obtenção dos resultados de avaliação”.

Arbitragem e conciliação avançam em 2018

Na apresentação das LAG para 2018, a Secretária para a Administração e Justiça revelou que os processos legislativos internos das propostas de lei sobre os regimes de arbitragem e de conciliação devem estar concluídos em 2018. Também no próximo ano, será dado acompanhamento à revisão do regime de condicionamento administrativo, da actividade publicitária, bem como das disposições do Código Penal sobre os crimes relativos a pessoas colectivas e a cartões de crédito. Noutro campo, encontra-se em fase final de negociação o acordo sobre a entrega de infractores em fuga com a Coreia do Sul, tendo-se iniciado os mesmos procedimentos com o Vietname. Por outro lado, foram iniciadas as negociações sobre a cooperação judiciária com os países lusófonos, nomeadamente Portugal e o Brasil.

EM SÍNTESE

60 tradutores a caminho

Quando concluído, o “Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa” colocará à disposição da RAEM cerca de 60 intérpretes-tradutores, no entanto, tal pode não ser suficiente. “A formação é premente e urgente porque temos falta de profissionais na produção legislativa”, disse Sónia Chan, referindo que há 25 trabalhadores na área da elaboração jurídica, dos quais 15 são tradutores. “Os serviços públicos têm falta de recursos humanos, há falta de pessoal com capacidade legislativa, tradutores e intérpretes”, declarou, salientando que a carga de trabalho e a responsabilidade são elevadas.

Segurança alimentar

José Tavares admitiu que as exigências de segurança alimentar podem ser elevadas para as pequenas e médias empresas, mas “não há espaço para ajustar” porque os critérios são uniformes. Daí que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) efectue colóquios ou acções de formação para sensibilizar os comerciantes para a sua importância. O IACM destruiu mais de 360 toneladas de produtos alimentares danificados após o tufão, para evitar incidentes de segurança alimentar.

Crematório vai avançar

Será instalado um crematório na RAEM, revelou o presidente do IACM. “O crematório tem de ser no cemitério porque é o que a lei diz”, afirmou aos deputados, que pediam cuidado na escolha da localização devido ao impacto ambiental. O concurso público deve arrancar para o ano, mas José Tavares disse estar apreensivo sobre algumas fases. Outra obra anunciada foi o centro de serviços nas Ilhas, que terá 30.000 metros quadrados, junto ao Parque Central. O imóvel é do Governo e o centro deverá abrir em 2019.

Vendilhões com lei

Vários deputados indagaram o Governo sobre os mercados, tendo José Tavares esclarecido que o Mercado Abastecedor nunca poderá ser usado para comércio a retalho, porque não tem condições para tal. “No novo plano vamos ver a situação para terem parque de estacionamento e bom ambiente de negócio”, disse o presidente do IACM, indicando que pretende implementar um novo modelo de exploração com mais funções. O novo mercado do Patane e o de Seac Pai Van, a ser concluído no 2º trimestre de 2018, já entram nesse modelo. As melhorias nos mercados de Horta e Mitra e do Iao Hon serão concluídas em 2019. O IACM assegurou que pretende legislar os vendilhões para melhorar o sector. O documento vai a consulta em 2018.