Apesar de nas LAG de 2017 Lionel Leong ter referido que o regime sobre “trust” já estava nas mãos da AMCM, só em Março deste ano se avançou efectivamente com os trabalhos da nova lei. Segundo o Secretário, já está a ser limado um documento, para depois auscultar o sector
Considerada a base do projecto de alocação financeira almejado pelo Governo, a Lei de “trust” parece estar finalmente em andamento. “Em Março, mobilizámos recursos internos e contratámos recursos externos para criar a lei de ‘trust’. Queremos que seja uma lei especial, não será uma lei ordinária”, afirmou o presidente da Autoridade Monetária (AMCM) na sessão da Assembleia Legislativa dedicada ao debate das LAG para 2019.
Segundo Benjamin Chan Sau San, “os peritos contratados e os nossos juristas já apresentaram um documento e vamos tentar esclarecer aspectos para ver se condizem com lei da China Continental para promover a lei de trust em Macau”. “Depois de organizado o relatório, vamos ouvir o sector e criar equipas de trabalho com serviços competentes para começar elaboração jurídica”, acrescentou.
Lionel Leong falou da lei de “trust” pela primeira vez na apresentação das LAG para 2017, dizendo que o estudo do regime estava nas mãos da AMCM. A intenção era finalizar os estudos no primeiro semestre de 2017.
O deputado Chan Wa Keong foi responsável por levantar a questão. “Estamos a preparar leis para as finanças com características próprias, o que será benéfico para a locação financeira. A lei de ‘trust’ também será, mas quando será entregue à AL? A lei de ‘trust’ é muito importante para melhorar o mecanismo”, destacou, questionando o Secretário sobre outras estipulações que poderão beneficiar Macau na atracção de novos investidores.
“Precisamos de ter as nossas características, porque Hong Kong e Xangai já têm as suas singularidades”, frisou, alertando para a forte concorrência regional em termos financeiros.
O antigo deputado Leonel Alves tinha alertado que para Macau ser um centro financeiro necessita de um regime de negócios fiduciários, que estabeleça os requisitos para obter a licença para operar como uma empresa “trust”. Além disso, é necessário saber quem supervisiona e qual o “direito substantivo que regula as relação entre o prestador e o beneficiário do ‘trust’”.
Lionel Leong destacou ontem que estão em discussão na AL dois diplomas legais relacionados com a locação financeira, e que enquanto o processo decorre vai empenhar-se em atrair empresas da área. Além disso, vai estudar a extensão da cobertura da “Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial” até aos projectos de locação financeira. Nesse sentido, reiterou o fomento do desenvolvimento das actividades de gestão de fortunas, incluindo através de mais produtos financeiros em renminbis e emissão de títulos de dívida de diferentes tipos e moedas.
O Executivo pretende ainda “melhorar constantemente os serviços disponibilizados a investidores” e reforçar a acção promocional no exterior para apelar à instalação em Macau de empresas de alta qualidade, que actuem em parceria com PME locais. Espera-se assim injectar uma “maior vitalidade no mercado local”.
Casos IPIM e Viva Air sem novidades
Os deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho insistiram no caso suspeito de crime funcional no IPIM sobre a atribuição de residências e no processo da Viva Air, no entanto, não saíram novidades do debate. Lionel Leong reiterou ter sido ordenada uma revisão profunda do estatuto do IPIM, cujas alterações já foram publicadas, bem como contratada uma “pessoa com conhecimentos profundos de Direito para avançar com o processo disciplinar”. Quando à Viva Macau, o director dos Serviços de Economia recordou que o caso foi entregue ao CCAC para investigação profunda e frisou estar aberto a colaborar também com os deputados, mas sublinhou que na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL já foi explicado o motivo de financiamento pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
L.F.
