Na mais recente reunião com a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para debater o Regime jurídico das sociedades de locação financeira, o Executivo anunciou que a muito curto prazo será revisto o diploma que regula todo o sistema financeiro. No mesmo encontro foi debatido o facto de as multas por infracções administrativas constituírem receitas da AMCM

 

Inês Almeida

 

A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concluiu o trabalho de apreciação do Regime jurídico das sociedades de locação financeira, depois de uma série de reuniões que contaram com a participação de membros do Executivo. O debate sobre as disposições transitórias e finais da proposta de lei levou os deputados a questionar sobre que normas do actual regime jurídico do sistema financeiro continuarão a vigorar quando o diploma em debate for aprovado.

“O Governo disse que como o regime jurídico do sistema financeiro é composto por quatro títulos, o primeiro e o quarto vão ser aplicáveis no futuro e o dois e o três não vão ser aplicáveis”, indicou Chan Chak Mo. O primeiro título está relacionado com as actividades financeiras em geral e o quarto com as infracções, acrescentou o presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade.

No entanto, o Executivo foi mais longe e anunciou que decorrerá a curto prazo uma revisão legislativa anunciada já há vários anos. “O Governo disse-nos que muito em breve o actual regime jurídico do sistema financeiro vai ser revisto e, por isso, é impossível prever aqui quais são os artigos que vão ser aplicáveis mesmo no futuro”, sublinhou Chan Chak Mo.

Na reunião de ontem foi ainda debatida a questão do destino a dar às multas resultantes de infracções administrativas. “Discutimos sobre o artigo 27º, o destino das multas, que prevê que o produto das multas aplicadas pela presente lei constitui receita da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e alguns deputados perguntaram porque é que não pode constituir receita do Governo da RAEM”, apontou o presidente da 2ª Comissão Permanente.

Em resposta, o Executivo explicou que a AMCM “é uma entidade com autonomia financeira e administrativa e, por isso, mesmo revertendo essas multas para a AMCM como receitas, no futuro vão ser transferidas para o cofre do Governo porque os saldos da AMCM são transferidos para os cofres do Governo”, indicou Chan Chak Mo.

Numa próxima fase serão agendadas reuniões com a assessoria jurídica da AL para melhorar a redacção da proposta e “resolver as questões de terminologia”, no entanto, ainda não há encontros agendados.

 

Benjamin Chan alerta para aumento das taxas de juro

O presidente da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Benjamin Chan, alertou para a elevada probabilidade de virem a aumentar as taxas de juro praticadas pelos bancos, explicando que se as taxas associadas ao dólar de Hong Kong e à Pataca crescerem ao mesmo tempo vai acelerar a subida das taxas de juro. O dirigente destaca ainda que a tendência de aumento se tem intensificado nos últimos tempos. Segundo o “Ou Mun Tin Toi”, questionado sobre o impacto da quebra na taxa de câmbio do renminbi, Benjamin Chan assegurou que a AMCM tem medidas de gestão de crise. Além disso, o investimento feito pelo Governo ajusta-se consoante as mudanças no mercado.