O deputado Lam Lon Wai adverte que o regime de trabalho a tempo parcial retira direitos aos trabalhadores e não respeita os princípios mínimos da Lei da relação laboral. Ontem, na Assembleia Legislativa, apelou ao Governo para reforçar as garantias e realizar campanhas de sensibilização

Salomé Fernandes

O regime de trabalho a tempo parcial, considera o deputado Lam Lon Wai, retira direitos e interesses fundamentais, pelo que considera que as suas propostas “não são nada favoráveis aos trabalhadores”. Nesse sentido, numa intervenção antes da ordem do dia, apelou ao reforço de garantias por parte do Governo.

Recorde-se que cerca de 56% das 899 opiniões válidas recolhidas na consulta pública sobre o trabalho a tempo parcial, cujo resultado foi divulgado em Maio, estavam contra a criação do respectivo regime. Apesar disso, o Executivo considera que a lei faz parte das Linhas de Acção Governativa e prometeu avançar.

Os pontos principais de protesto do deputado centram-se no facto do regime de período experimental não se aplicar à relação de trabalho a tempo parcial, o trabalhador não gozar de férias, a compensação do trabalho extraordinário poder ser negociado e só ter direito a licença por doença e licença de maternidade não remuneradas. Para além disso, o despedimento não implica comunicação antecipada e não resulta daí indemnização.

“Há que salientar que a Lei das relações de trabalho é aplicável a todos, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, mas, olhando para as propostas do Governo, estes não têm nenhuma protecção e, quanto aos empregadores, não precisam de cumprir as responsabilidades que deviam assumir, um grande recuo em relação aos direitos e interesses dos trabalhadores, o que é inadmissível”, acusou Lam Lon Wai.

Apesar das discrepâncias com a lei laboral, o relatório final da consulta indica que o governo espera optimizar o regime da lei laboral vigente em consonância com os interesses globais da sociedade de Macau e o seu desenvolvimento sustentável, tendo em consideração os interesses dos empregadores e dos trabalhadores, pelo que “continuarão a ser feitos esforços na consolidação e desenvolvimento de relações laborais harmoniosas”.

Mas Lam Lon Wai frisou que não se prometeu que seriam cumpridos os critérios mínimos da Lei das relações de trabalho. Para reduzir os conflitos entre as partes, o deputado apela a um reforço das acções de sensibilização, considerando que a população não dispõe de conhecimentos suficientes sobre os direitos e deveres dos trabalhadores que optem pelo trabalho a tempo parcial. “São frequentes as situações em que os empregadores exploram os trabalhadores a tempo parcial, e estes últimos nem sempre conhecem bem os seus legítimos direitos e interesses”, apontou.

Pelo direito de manifestação

Sulu Sou pediu que “se avance com melhorias ao nível da protecção do direito de reunião e de manifestação”. Algo que pode ser feito ao “ajustar o prazo de aviso e notificação, por parte do Governo, e do recurso, com vista a aumentar a viabilidade da apreciação judicial”. O deputado apela a uma alteração do aviso prévio para “dias de calendário” e reduzir os promotores de três para um, para que “qualquer indivíduo possa gozar, em qualquer dia e de forma igual e acessível, dos seus direitos fundamentais”. Alertou ainda para o uso da segurança pública para abusar do poder, tendo entre 2014 e 2017 sido acusadas 58 pessoas pelo crime de desobediência qualificada. E diz que, a manter-se, “Macau vai transformar-se numa sociedade governada como na ficção política inglesa “1984”.

Contratos transparentes

Em defesa da criação de mecanismos de consulta pública e divulgação para os contratos de concessão exclusiva, Ella Lei quer evitar situações como a “prorrogação e alteração do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos”, cuja autorização “tem sido criticada pela sociedade, pois há falta de transparência em todo o processo”, apontou. Para além disso, a deputada criticou a falta de divulgações do Governo à sociedade quanto à renovação do contrato dos serviços de autocarros e aos contratos para exploração do jogo. Ho Ion Sang também requereu pormenores relativos à renovação dos contratos dos autocarros.

Redução do plástico

Para reforçar a consciencialização sobre a reciclagem e promover o uso de produtos “amigos do ambiente” e a redução do uso de plástico, o deputado José Chui Sai Peng defendeu que os serviços competentes devem dar o exemplo através de estudos ou da introdução de produtos verdes de substituição. Para além disso, sugere a redução de produtos descartáveis com o incentivo à reutilização, sugerindo que o Governo aumente as recompensas para actividades de redução do plástico.

Cuidado com o gás

No rescaldo da explosão no Edifício Pak Lei, que causou uma morte e feridos, Ma Chi Seng pediu um reforço dos mecanismos preventivos de segurança. Por um lado, através da sensibilização da população sobre a utilização de aparelhos com gás em casa, por outro, da avaliação da cientificidade do número e formas das inspecções a estabelecimentos, bem como o estudo de medidas como a instalação de sistemas de detecção de fuga de gás com alarme sonoro ou a realização obrigatória de acções de formação.