O regime que irá diminuir os impostos e os custos associados à reconstrução de edifícios mereceu “luz verde” da Assembleia Legislativa. Os deputados aplaudiram a iniciativa do Governo mas sugeriram melhorias na redacção do diploma, passando pelo aditamento de uma norma que responsabilize o Governo por atrasos nas obras. Uma sugestão bem recebida pelo Secretário Lionel Leong que prometeu “atitude aberta” durante a discussão na especialidade

Catarina Almeida

Será ponderada a inclusão de uma norma de imputabilidade ao Governo no “Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios”, para os casos em que as obras não possam ser concluídas dentro dos três anos máximos fixados para a isenção fiscal, quando os atrasos não sejam da responsabilidade do promotor.

Isso mesmo admitiu o Secretário para a Economia e Finanças na sessão plenária de sexta-feira que aprovou, na generalidade, aquela proposta. “Deixo essa questão da norma para a discussão na especialidade, no seio da Comissão da Assembleia Legislativa (AL), para ver se é possível através dela aperfeiçoar a proposta. Podemos estudar este assunto e mantemos uma atitude aberta”, disse.

A ideia partiu do deputado Zheng Anting, também manifestada por Ho Ion Sang, numa analogia à Lei de Terras e ao 25 anos de prazo máximo de concessão por arrendamento, mesmo quando os atrasos nas obras não são da inteira culpa do promotor.

Zheng Anting pretende “que o Governo não repita erros do passado” e que se “impute responsabilidades” já que “muitas vezes a culpa não é do promotor”. “É também para evitar que surjam conflitos e que os casos sejam resolvidos pela via judicial. Tenho recebido muitas queixas relacionadas com estas situações, e fico contente por ouvir que o Secretário está aberto quanto a essa norma”, rematou.

Em causa está o artigo 6º deste regime através do qual a isenção do imposto de selo sobre a aquisição “caduca quando, no prazo de três anos a contar da data da aquisição do edifício a ser demolido, os promotores do empreendimento (…) não concluam as obras de fundação do edifício a ser construído”.

Em todo o caso, um responsável dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) disse que a proposta prevê uma “suspensão do cálculo (de três anos) se envolver uma alteração do contrato ou atrasos na emissão da planta de condições urbanísticas”.Em linha, Lionel Leong mostrou-se igualmente aberto para alterar este prazo em sede da especialidade.

Proposta “corajosa” e que traz perigos

Os benefícios fiscais relativos a edifícios que impliquem a demolição ou reconstrução só serão concedidos caso as obras se prendam com razões de protecção da saúde ou segurança pública, de promoção do desenvolvimento social ou de preservação do património cultural.

Ainda que a maioria dos deputados tenha recebido esta proposta como um acto de “coragem” por parte do Secretário Lionel Leong, ouviram-se alertas por estar a ser dado um passo antes de se avançar com a regulamentação da antiga promessa da renovação urbana.

“É uma questão muito antiga, que já tem barbas brancas e é complexa. A reconstrução foi sempre uma crise desde o estabelecimento da RAEM porque nunca se encontrou um caminho claro sobre essa questão. Mas hoje teve a coragem de colocar a carroça à frente dos bois”, apontou Pereira Coutinho.

Referindo que o Governo tem em mãos “uma grande responsabilidade porque há muita legislação a fazer”, o deputado diz-se ainda preocupado com falta de diplomas neste campo. “É preciso avançarmos todos ao mesmo ritmo. As coisas têm de ser feitas de forma mais séria e bem pensada. Qualquer reconstrução abrange, em princípio, a deslocação de pessoas… onde vai meter as pessoas? É uma proposta corajosa, está a criar oportunidade mas, alerto, existem perigos”.

Em todo o caso, Lionel Leong diz ser importante “não esperar [mais]”. “Não precisamos da lei de renovação urbana para começar já com alguns trabalhos”. Neste sentido, reconheceu que a redacção da proposta poderá ser aprimorada. Ainda assim, explicou que alguns artigos foram elaborados de modo a que se adeqúem às legislações futuras. “Não queremos mesmo esperar pela concretização de todas as questões porque podemos já avançar com alguns trabalhos tendo em conta estes fundamentos da lei. Não queremos esperar mais tempo”, vincou.

No fundo, salientou, “não queremos lançar as nossas políticas parcialmente porque sabemos que há várias leis e calendarização para diversos diplomas legais. Queremos concluir o nosso trabalho passo-a-passo”.

Por outro lado, lançaram-se dúvidas quanto à percentagem necessária para que a isenção fiscal seja deferida. O Governo sugere que só poderão ser beneficiados os promotores que não ultrapassem um aumento de 10% da área bruta de construção face ao projecto original.

Contudo, há quem defenda que a isenção deve ser concedida caso as obras impliquem uma redução da área original ou, segundo Au Kam San, esses 10% não chegam a “ser atractivos” para avançar para a reconstrução de edifícios.

Porém, o director dos Serviços de Finanças entende inclusive que da experiência anterior “raramente” as alterações ao projecto inicial implicam aumentos da área superiores a 10%. Já Lionel Leong acrescentou que esse valor foi definido seguindo uma lógica de “flexibilidade”.

“Temos de ser pragmáticos porque alguns edifícios não atingiram o máximo da altura permitida [na zona]. Porque não podemos, através desta proposta, permitir que os edifícios sejam reconstruídos tendo em conta a altura máxima permitida?”, rematou.

A mesma sessão plenária aprovou ainda as propostas de debate de Ng Kuok Cheong e Ella Lei que irão levar o Governo a responder, respectivamente, às questões sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução e fixação de residência por investimento.

NA AGENDA DOS DEPUTADOS

Rever medição da qualidade do ar

O Governo deve proceder, o quanto antes, à melhoria dos sistemas de monitorização de qualidade do ar e acompanhar a localização dos aparelhos de previsão e dos postos de monitorização, instou Angela Leong, mostrando-se preocupada com esse problema. Entre críticas, a deputada lamenta que se recorra “apenas aos gráficos de linha e às fichas das substâncias poluentes para divulgar, hora a hora, os dados sobre a densidade da poluição do ar”. Um método que faz com que “muitos residentes, em particular os idosos, não consigam inteirar-se da qualidade do ar”.

Zona A mais “inteligente”

Como forma de acelerar o desenvolvimento da cidade, Lam Lon Wai entende que deve ser construída uma zona “inteligente” nos novos aterros da zona A. Poderá ser “um bom local para dar início à construção de uma zona inteligente, bem como será um ponto-piloto que pode servir de experiência para o pessoal poder, no futuro, construir zonas inteligentes nos bairros antigos”. Na visão do deputado, outro ponto “fulcral” passa por “rever e melhorar as leis com vista a que não obstruam o desenvolvimento da cidade inteligente”.

Salário mínimo universal

A proposta de lei que definirá a implementação do salário mínimo universal deverá ser preparada, o “quanto antes”, defendeu Ng Kuok Cheong. Uma iniciativa legislativa que deve ser divulgada antes das Linhas de Acção Governativa para 2019. Mas, até lá, o Governo deve avançar com um mecanismo transitório em articulação com a plena implementação do salário mínimo. Este mecanismo, defende, permitiria “planear a mobilização dos recursos do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho” e “apoiar as pequenas empresas a cumprirem o salário mínimo e manterem a relação de trabalho com os seus trabalhadores locais que auferem salários baixos”.

Fiscalizar os casinos “satélite”

As seis licenças de jogo vão expirar sucessivamente em 2020 e 2022 pelo que se deve elaborar um “plano estável para o desenvolvimento do sector do jogo, criar um regime de fiscalização e critérios de responsabilidade social, e definir políticas de jogo que consigam satisfazer os benefícios sociais”, alerta Leong Sun Iok. Para o deputado é igualmente importante que o Governo acompanhe os 14 “casinos satélite” sobretudo no que respeita às situações laborais. “O Governo deve rever se há zonas cinzentas na fiscalização desses ‘casinos satélite’ que impossibilitem a recolha dos dados completos na revisão intercalar do sector do jogo, ou que enfraqueçam a protecção e a garantia dos direitos e interesses dos trabalhadores”, argumentou.

C.A.