A articulação com o desenvolvimento da Grande Baía e a previsível crescente necessidade de pessoal da área jurídica preocupam vários deputados, que alertaram para a escassez de magistrados e defenderam mudanças na formação do pessoal da área jurídica

Salomé Fernandes

A formação de pessoal ligado à área jurídica e judiciária foi uma matéria alvo de atenção por parte dos deputados na segunda sessão plenária para debate das Linhas de Acção Governativa com a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Perante o elevado número de casos judiciais por resolver em Macau, Angela Leong apontou para o “problema eminente nesta área” decorrente da falta de magistrados judiciais.

“Com a integração na Grande Baía, a cooperação é cada vez mais intensiva e os litígios vão ser mais frequentes. O Governo tem alguma calendarização para a formação de magistrados judiciais para colmatar estas lacunas?”, questionou a deputada.

No que toca à formação de magistrados, Chan Wa Keong colocou questões em duas frentes: os efectivos e os que ainda não ingressaram na carreira. A nível dos efectivos, comentou que os cursos de formação que exigem intercâmbio são facultativos, questionando o Governo sobre a existência de um plano para “fazer acções de formação para os magistrados em efectividade para melhor dominarem a conjuntura e o país, bem como as novas políticas”.

Relativamente aos potenciais magistrados, questionou se os requisitos de acesso à carreira conseguem satisfazer as solicitações da sociedade e dos profissionais da área. “Há quem diga que é necessário ter cinco anos de experiência na advocacia, diplomas tirados em Portugal, ou ter mestrado”, exemplificou. “Estamos a fazer reforma [no regime de ingresso] e a ouvir pessoal da área jurídica para elevar os requisitos de entrada, nomeadamente de habilitação académica ou experiência para entrada nos cursos de formação de magistratura”, revelou a Secretária para a Administração e Justiça.

Apesar disso, Sónia Chan recordou que a formação de pessoal nessa área cabe ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e que durante as acções de formação, compostas também por estágio, os instruendos têm de se deslocar ao Interior da China para conhecer o país. Este Centro tem actualmente 50 formandos que, depois de finalizarem o curso, vão ser distribuídos pelo sistema judicial.

No debate, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária disse que este mês iniciar-se-á um curso, que vai decorrer até ao próximo ano, como parte do terceiro concurso para ingresso na carreira de oficiais de justiça aberto desde a transferência de soberania. O objectivo é que permita não só preencher as vagas existentes, mas também criar uma reserva de recrutamento para os próximos anos, para dar resposta às necessidades dos tribunais, das suas secretarias e do Ministério Público a médio prazo. Manuel Trigo apontou ainda que a formação e ingresso têm decorrido de acordo com as necessidades do gabinete do Procurador da RAEM e do Tribunal de Última Instância.

A deputada Song Pek Kei sugeriu uma uniformização do regime de acreditação de advogados e notários, à semelhança do Interior da China, onde indicou haver um exame único para estes profissionais. No entanto, dadas as exigências requeridas nos exames a advogados e magistrados, Sónia Chan sustentou que ainda não se conseguiu um exame unificado para a formação de oficiais de justiça que satisfaça as várias partes.

Chan Wa Keong considera que “a situação actual não favorece o nosso desenvolvimento”, já que não se encontra implementado o diploma que regulamenta a parceria dos advogados, pelo que os escritórios de advocacia não dispõem de estatuto legal, dificultando a sua integração na Grande Baía. Um problema que se coloca, nomeadamente, para advogados jovens que “querem entrar na Grande Baía e contribuir para o desenvolvimento do país”, indicou o deputado nomeado.

A Secretária remeteu uma resposta para o futuro, garantindo que vai primeiro dialogar com a Associação dos Advogados para perceber o seu posicionamento.

Uma questão de língua

Além da necessidade de magistrados, a área jurídica continua a precisar de quadros bilingues. Angela Leong recordou a ambição de Macau se tornar um centro internacional de arbitragem e uma plataforma entre a China e os países lusófonos. “Há falta de professores e estudantes interessados no estudo da língua. Vai haver lacunas ou vazios entre várias gerações de professores e intérpretes. A Secretária tem algum plano para reforçar a reserva destes profissionais para atender às necessidades do Governo e do mercado?”, questionou.

Sónia Chan reencaminhou essa responsabilidade para a Secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura, mas frisou que já existem diversos programas, desde a colaboração com a União Europeia, a cooperação da Fundação Macau com entidades privadas por forma a enviar pessoal para acções de formação no exterior e os cursos para reforço dos quadros bilingues na Universidade de Macau e no Instituto Politécnico. Além disso, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) “proporciona plataforma de tradutores intérpretes para as escolas fazerem os estágios nos SAFP”.

Mudanças inter-regionais

A nível da cooperação inter-regional, a Secretária mostrou vontade acelerar o processo de articulação entre os sistemas normativos de Macau, Hong Kong e Guangdong, mas ressalvou existirem dificuldades derivadas das diferenças dos sistemas legais. “Dentro do quadro de cooperação da Grande Baía vamos ver se podemos levantar os obstáculos”, disse.

“No futuro quando for divulgado o planeamento da Grande Baía, se for necessário o nosso apoio, os Serviços de Justiça vão proceder a uma revisão dos regimes”, apontou ainda Sónia Chan. A revisão das leis locais será necessária “para levantar estes obstáculos no sentido de facilitar a vida e o investimento dos nossos residentes na região”.

Relativamente ao sistema de resolução de litígios, outro membro do Governo salientou a importância da criação de um mecanismo multilateral, que seja rápido, do qual a arbitragem é exemplo. “Claro que em termos de edificação de regimes leva tempo e precisamos de negociar. É difícil o governo de Macau definir já uma direcção sozinho, pois envolve três governos”, recordou.

Reconhecimento profissional em curso

A Secretária para a Administração e Justiça indicou que se está a estudar como estabelecer um mecanismo de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais entre Macau e o Interior da China. O estudo vai abranger, para consideração do reconhecimento de acreditações profissionais, carreiras como as de médico e de assistentes sociais.

Governo pondera mecanismo de despejo

Mak Soi Kun voltou a questionar quais as soluções pensadas para ajudar a população a resolver o problema dos “arrendatários trapaceiros”. Um representante do Executivo respondeu, dizendo ter sido equacionada a introdução de um mecanismo na lei que permita o cancelamento do contrato de arrendamento e despejo do inquilino no caso deste ter a renda em atraso. No entanto, frisou que “ainda tem de ser estudado”.