Entre 2016 e 2017, o Juízo de Instrução Criminal recebeu mais de 500 processos relacionados com acesso a registos de comunicação protegidos por lei, confirmando a tendência de aumento destes processos
O Juízo de Instrução Criminal (JIC) recebeu entre 2016 e 2017 mais de 500 processos relativos a escutas ou acesso a outros registos de comunicação protegidos por leis, tendência que não é acompanhada por um maior número de investigações, segundo noticiou a Rádio Macau.
No seu último relatório de trabalho, o Ministério Público indica que autuou 14.358 inquéritos em 2017, menos 3,5% que em 2016. O número de acusações também tem vindo a diminuir desde 2015.
Pelo contrário, os processos de levantamento de segredo das telecomunicações têm aumentado desde 2010. No ano judicial de 2016/2017, o JIC despachou 572 processos desse tipo, mais 74% do que em 2014/2015. A subida foi ainda mais significativa em 2012/2013 quando o JIC recebeu 226 (mais 135%).
Na perspectiva do advogado Pedro Leal, as estatísticas comprovam que a intercepção de comunicações é um meio de prova cada vez mais comum, sendo usado pelo MP com “maior acuidade”. O causídico desconhece a existência de casos em que o JIC tenha negado a realização de escutas. “Se for negada uma escuta, não sabemos, efectivamente. Não tenho também conhecimento de processos em que tenha ocorrido um requerimento no sentido de ser processada uma escuta e ela não tenha sido feita”, afirmou.
Pedro Leal apontou ainda que, cada vez mais, as mensagens de telemóvel são usadas como prova em tribunal e até com mais eficácia do que as escutas. O acesso a este tipo de comunicações é, em grande parte das situações, conseguido através da apreensão dos telemóveis.
Caso Au Kam San com desenvolvimentos em breve
A Polícia Judiciária (PJ) está a analisar o caso que envolve o deputado Au Kam San – que denunciou alegadas escutas ilegais da PJ – pelo que “não é adequado comentar” a possibilidade de ser instaurado um processo por difamação, disse Wong Sio Chak. Segundo o Secretário para Segurança, serão divulgadas mais informações “muito em breve”. “Todos os cidadãos são iguais perante a lei, logo, qualquer pessoa tem o direito de recorrer à lei, sendo um princípio fundamental e um valor nuclear de Macau”, referiu ainda o governante.
