A medida de reconhecimento mútuo de habilitação de condução de veículos ligeiros entre a RAEM e o Interior da China motivou um debate na Assembleia Legislativa que demonstrou que os deputados e o Governo têm entendimentos diferentes sobre a matéria. Embora o Executivo garanta que não há perigo de um ainda maior congestionamento nas vias do território, vários deputados mostraram ter opiniões distintas, seja devido à vinda de mais turistas seja pelo reconhecimento das cartas de trabalhadores não-residentes

Inês Almeida

Governo e deputados debateram ontem durante cerca de três horas a medida de reconhecimento mútuo de habilitação de condução de veículos ligeiros entre Macau e o Interior da China, tendo em conta o potencial aumento da “pressão das vias públicas” e o agravamento dos problemas do congestionamento do trânsito.

Sobre esta matéria, o Executivo e os membros do hemiciclo parecem ter perspectivas diferentes. Se por um lado o Governo garante que a medida não terá um impacto directo no trânsito, os deputados apontaram alguns problemas que eventualmente poderão surgir.

O debate foi proposto por Leong Sun Iok mas acabou por ser Ella Lei a primeira a usar da palavra. “Em 2013 o Governo referiu que o reconhecimento mútuo de cartas ia ser entre a Província de Guangdong e Macau e a população já estava preocupada. Agora estão a pensar em abranger todas as Províncias, mas se os estudos já feitos não servem, que dados usam?”, questionou a deputada.

Além disso, Ella Lei considera que “não vão ser os visitantes mas sim os trabalhadores não-residentes a conduzir em Macau”. “Dizem que não vão entrar muitos novos veículos de visitantes, mas temos de ver o caso dos trabalhadores não-residentes porque há mais risco de um maior volume de trabalhadores conduzirem em Macau. Eu sei quais são as preocupações da nossa sociedade”.

“Em Hong Kong também há dúvidas sobre o reconhecimento mútuo, não sei porque é que o Governo não tem conta estudos anteriores”, insistiu.

No entanto, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) garantiu que “o reconhecimento mútuo é para o bem da população”. “Isto também tem a ver com a coordenação e articulação com o Plano da Grande Baía e para facilitar a deslocação das pessoas”, destacou Lam Hin San.

“Agora propomos o reconhecimento a toda a China porque tem a ver com o desenvolvimento de diferentes regiões da China. As pessoas também têm de se deslocar a outras Províncias, não apenas a Guangdong”, apontou.

Além disso, frisou o responsável da DSAT, não há perigo de um aumento exponencial do volume de visitantes que conduzem no território, tendo em conta o limitado número de veículos ligeiros de aluguer. “Só temos 120 carros de aluguer. Mesmo que a procura seja muito grande, só existem estes carros. Para aumentar é preciso passar por várias formalidades para verificar se há lugares suficientes e o custo é elevado”, assegurou.

“Temos as nossas limitações, mas, tendo em conta o mercado, haverá mais movimento entre os cidadãos destas regiões [do Delta do Rio das Pérolas]. É normal que surjam problemas”, reconheceu Lam Hin San.

No entanto, Leong Sun Iok, promotor do debate, insistiu na questão já colocada por Ella Lei. “Com o reconhecimento mútuo, no futuro, os trabalhadores não-residentes vão comprar veículos para poder conduzir em Macau e isso vai aumentar a pressão no trânsito e nos parques de estacionamento, porque são poucos. Vão adoptar medidas?”, questionou.

Em resposta, Lam Hin San sublinhou que já há mais de 2.000 cidadãos do Continente habilitados a conduzir em Macau, o que não quer dizer que vão sempre fazê-lo.

O Comissário do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP), Lao Sio Hap, também se pronunciou, tentando apaziguar as preocupações dos deputados: “Não há uma relação directa entre o reconhecimento e o aumento do número de carros”. “Só haverá mais condutores legais, não mais carros”, frisou Leong Man Cheong.

E no caso de infracções – questionou Mak Soi Kun – quem paga as multas: quem alugou o automóvel ou a empresa responsável pelo aluguer? Ainda assim, há quem compreenda que esta medida poderá facilitar deslocações entre as regiões da Grande Baía do Delta do Rio das Pérolas, como Wu Chou Kit. “Será que só o reconhecimento das licenças causa pressão? Não, já temos isso no dia-a-dia”. Nesse sentido, destacou o deputado, era importante definir funções específicas para algumas vias públicas.

“Usem os transportes públicos”

Ng Kuok Cheong usou novamente da palavra para contestar o argumento da construção da Grande Baía do Delta do Rio das Pérolas. “O Governo justificou o reconhecimento das cartas com a situação da Grande Baía, no entanto, o reconhecimento não é só para essa zona, é para todas as Províncias do Interior da China”, apontou. “Macau recebe bem os turistas, mas que usem os transportes públicos”, disse Ng.

Já Leong Sun Iok pediu cautela. “O reconhecimento mútuo das cartas de condução é uma tendência mundial mas temos de atender às características locais. A capacidade de Macau em termos de trânsito é muito limitada”.

Mak Soi Kun apresentou, então, uma eventual solução. “A população está preocupada e o Governo tem de reforçar a execução da lei. O Governo pode mobilizar polícia nas zonas de maior congestionamento e aplicar medidas para avaliar pressão”.

Por sua vez, Au Kam San defendeu a realização de uma consulta pública. “Com estes assuntos o Governo normalmente faz uma consulta pública, a questão não é só discutida entre membros do Governo. Se não for debatido no Conselho Consultivo do Trânsito, a população nem sequer sabe. O Governo não fez nenhuma consulta”, contestou o deputado.

Ella Lei solicitou também mais informação. “O Governo deve disponibilizar mais dados. Cada um tem a sua opinião, mas o Governo está a reforçar o que é muito conveniente para os turistas e, ao mesmo tempo, diz que não há muitos que venham conduzir para Macau”.

Zheng Anting olha para o panorama geral. “O nosso trânsito já é muito caótico na hora de ponta, em frente ao Galaxy, ou mesmo no centro. Os veículos que querem ceder prioridade às ambulâncias não conseguem. As vias públicas só têm uma faixa”, indicou.

DSAT quer garantir “repouso adequado” aos motoristas

A suspensão de 30 condutores de autocarros que exerciam funções a tempo parcial tem como objectivo “dar espaço à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e às três concessionárias para encontrarem uma solução que garanta aos motoristas repouso e formação adequada”, destacou ontem o Secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Conduzir um autocarro não é o mesmo que conduzir qualquer outra viatura pesada. Ele traz muitos passageiros e há peões na rua e não queremos que esta situação se volte a repetir”, frisou Raimundo do Rosário. Determinada pela DSAT na sequência de um acidente fatal há cerca de duas semanas, a medida de suspensão envolve 17 motoristas da Nova Era, nove da Transmac e quatro da TCM.