A proposta do Orçamento da RAEM para 2019 foi ontem aprovado na generalidade em Assembleia Legislativa, embora alguns deputados tenham questionado o aumento das despesas com pessoal e a transparência das empresas com capitais públicos, tendo o Secretário para a Economia e Finanças avançado que vai estudar como legislar orientações nesse sentido. As previsões apontam para receitas do “Imposto especial sobre o jogo” na ordem dos 91 mil milhões de patacas

Salomé Fernandes

Foi ontem debatida a proposta de lei do Orçamento de 2019, que acabou por ser aprovada na generalidade por unanimidade. Com uma despesa orçamental de 103 mil milhões de patacas prevista para o próximo ano, o que representa uma subida de 2,2%, vários deputados questionaram os gastos com contratação de pessoal.

“Qual o dirigente responsável pelo aumento do pessoal e dos equipamentos? (…) Em áreas como a saúde, podemos perceber os aumentos. Nos outros, quem controla o aumento de pessoal?”, questionou Pereira Coutinho. Também Ella Lei lamentou as despesas com pessoal, compreendendo, porém, os aumentos salariais.

O valor da despesa abrange já o montante necessário para a actualização do índice salarial dos funcionários públicos, estimando-se um aumento de 884 milhões de patacas com a passagem de 85 para 88 patacas por cada índice. E regista-se um aumento de 10,1% nos orçamentos de funcionamento dos serviços.

“Parece que os quadros estão a ser aumentados sem limites. Agora temos mais de 35.000 funcionários públicos, aumentaram mais de 3.000. Será que no próximo ano o número vai atingir ou exceder os 40.000? É um encargo muito pesado para o orçamento público”, defendeu Sulu Sou, apelando a maior coordenação entre serviços. O jovem deputado sugeriu, no entanto, aumentar o salário mínimo aos trabalhadores que fazem trabalhos adjudicados por serviços públicos.

Alertou ainda que “alguns cidadãos acham que [Macau] está a gastar tudo o que tem”. “Gostaria de saber melhor como é que o Governo vai avaliar nos próximos anos como reduzir as despesas e aumentar as receitas. É claro que, agora, os nossos cofres estão cheios de dinheiro mas temos de ter o sentido de risco”, referiu. A preocupação com a necessidade de reduzir os gastos públicos foi partilhada por Pereira Coutinho, ao comentar que “quando não há dinheiro há que se poupar como nos países europeus”.

Lionel Leong frisou, porém, que o Chefe do Executivo sempre deu indicação para os benefícios da população não serem reduzidos. “Qualquer que seja a medida de austeridade temos de garantir que as regalias da população não sejam reduzidas”, sublinhou.

Por outro lado, o deputado Zheng Anting quis saber como se faz a fiscalização de empresas como a do Metro Ligeiro e o fundo de desenvolvimento, questionando se os lucros são razoáveis tendo em conta o dinheiro aí investido por Macau. “Sobre as participações nas empresas no próximo ano, cerca de 5.000 milhões vão ser injectados em empresas com capital público. Nessas empresas, quais foram os objectivos atingidos?”, questionou Ella Lei.

Face à atenção dada a empresas com capital público, Lionel Leong disse que todos os anos as quotas dessas empresas serão sujeitas a auditoria, e que as tutelas com esse tipo de empresas fiscalizam o seu funcionamento. Mas reconheceu ser necessário elaborar “a curto prazo” orientações internas para elevar o grau de transparência através de uma lei própria. “Pretendemos criar isso, uma lei própria, facilitando a entidade fiscalizadora incluindo os senhores deputados a fiscalizarem essas empresas”.

Receita do imposto do jogo deverá crescer 13%

As receitas do jogo e concessões de exclusivos foram precisamente a maior alteração na forma como o orçamento é estipulado para o próximo ano, já que antes, eram integradas no “Imposto Directo”. Agora, passaram a ser agrupadas num capítulo único designado “receitas das concessões”, que se divide em “receitas das concessões de serviços de utilidade pública” e “receitas dos jogos de fortuna ou azar”.

As receitas do “Imposto especial sobre o jogo” registam o maior aumento, que ascende 13% para um valor estimado de 91 mil milhões de patacas. De acordo com o Secretário para a Economia e Finanças, este montante foi calculado através do valor estimado da receita bruta do jogo em 2018, de 260 mil milhões de patacas. No entanto, Lionel Leong foi muito conservador em relação ao montante, já que só até Outubro deste ano as receitas ascenderam a 251,4 mil milhões e passada a primeira quinzena de Novembro já superaram os 260 mil milhões.

Ainda assim, há quem queira que as contribuições do sector subam. “No futuro não sei se podemos aproveitar a revisão das licenças e da lei para actualizar as percentagens que estão desactualizadas ou definir quais os planos a manter e a cancelar. Para o desenvolvimento de habitação, creio também poderem ser criados fundos que serão beneficiados pelo lucro do sector do jogo. Ou receitas brutas provenientes do sector do jogo”, sugeriu Sulu Sou neste âmbito.

É também neste contexto que surge um benefício fiscal a empresas de Macau às quais pode ser atribuída uma dedução de três vezes dos primeiros três milhões de patacas das despesas do imposto complementar de rendimentos das “despesas elegíveis para investigação e desenvolvimento”. Além disso, pode haver uma dedução de duas vezes do restante dessas despesas para encorajar a investigação e o desenvolvimento de tecnologias de inovação, com limite até aos 15 milhões de patacas.

Lionel Leong frisou a importância de diversificar a economia e aliviar a dependência do sector do jogo. “Temos de encorajar as pessoas por causa disso a desenvolver indústrias inovadoras. E a Administração tem de atribuir essa isenção de imposto para impulsionar o desenvolvimento do mercado financeiro. O que pretendemos é através dessas medidas impulsionar a diversificação a nossa economia. O parque de medicina chinesa tem o mesmo objectivo”, apontou o Secretário.

A resposta veio no seguimento de intervenções dos deputados para esclarecerem no que consiste o sector. “Vejo que há novas medidas para impulsionar o desenvolvimento, especialmente para investigação. (…) Mas o que entendemos por tecnologia de inovação? Temos de especificar o conceito para evitar o abuso dessas medidas”, questionou Ip Sio Kai.

“Em relação às despesas elegíveis para investigação e desenvolvimento, como as vamos definir? Por exemplo, há que ter serviço próprio para investigação ou um número de trabalhadores mínimo para esse efeito?”, interrogou também Agnes Lam.

A proposta do Orçamento prevê também um acréscimo ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, no valor de 1,118 mil milhões de patacas.