A aplicação na RAEM da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal entrará em vigor a 1 de Setembro do corrente ano, revelou o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. A aplicação desta medida da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é anunciada após o aval prévio de Pequim, explica a mesma nota. Pretende-se assim criar uma “boa base legal” para Macau por forma a “dar cumprimento à promessa internacional em matéria da troca de informações fiscais, mas também demonstrar, plenamente, à comunidade internacional” a postura “activa na cooperação fiscal e os resultados dos trabalhos realizados”. Além disso, será uma forma de “elevar, eficazmente, o nível de conformidade em sede da cooperação tributária internacional, e manter uma boa imagem internacional nos domínios da prática tributária e cooperação fiscal”, refere o gabinete de Lionel Leong.
