Foi ontem aprovada na generalidade uma alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação, embora vários deputados tenham questionado a sua necessidade e as intenções do Executivo ao definir que a apresentação de pedidos passa a ser feita ao Corpo da Polícia de Segurança Pública e não ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Sónia Chan respondeu a críticas de eventual restrição aos direitos da população defendendo que se trata apenas de uma “transferência de competências”

Inês Almeida

As alterações à Lei do Direito de Reunião e Manifestação foram aprovadas na generalidade com três votos contra dos deputados José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que questionaram a necessidade da alteração que prevê que os avisos de reuniões e manifestações na via pública passem a ser entregues ao Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) e não ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), como acontece actualmente.

Ng Kuok Cheong foi o primeiro a usar da palavra para recordar que participou no debate que levou à formulação da legislação que está agora a ser alterada e que na altura foi assegurado que os direitos não iam ser reduzidos. Actualmente, pergunta, “porque é que o aviso prévio deve ser feito ao CPSP e não ao IACM?”. “Quem é que vai representar o CPSP aqui [na Assembleia Legislativa]? É melhor que a área da Segurança explique isto”, defendeu.

O “colega de bancada”, Au Kam San, também não compreende a necessidade de alterar o diploma. “Esta lei foi elaborada em 1993, aplica-se há 25 anos e durante estes 25 anos, que dificuldades foram enfrentadas? Normalmente altera-se uma lei porque se entende que há obstáculos à sua execução, mas não consigo ver que obstáculos foram detectados durante estes 25 anos”.

Por sua vez, Agnes Lam mostra ter dúvidas semelhantes, perguntando ainda se a necessidade de alterar esta lei se prende com a extinção do IACM e criação do Instituto dos Assuntos Municipais (IAM). A mesma dúvida foi levantada por Kou Hoi In.

Para José Pereira Coutinho esta é uma alteração “importante” que não compreende. “Qual é a razão principal? Terá o CPSP de apoiar o IACM?”.

A Secretária para a Administração e Justiça respondeu afirmando que já foi feito um estudo sobre as atribuições do futuro IAM e algumas competências do actual IACM vão ser transferidas, nomeadamente o aviso prévio para as manifestações e a questão da gestão das armas. “Não há uma diferenciação ligada a quem recebe primeiro os pedidos ou não, no que respeita a uma maior repressão às manifestações porque mesmo agora, depois de receber os avisos, o IACM transmite à polícia. Trata-se de uma transferência simples de competências que não vai reprimir ou atacar os direitos fundamentais da população”, garantiu Sónia Chan.

O discurso da Secretária não convenceu Au Kam San. “Pode dizer que o CPSP funciona 24 horas e por isso as pessoas podem apresentar o aviso a qualquer hora, mas isto vai facilitar a vida da população? Acho que não”. Coutinho também voltou a usar da palavra para perguntar por que razão não foi auscultada a opinião do público nesta matéria.

No entanto, Sónia Chan insistiu: “A situação é idêntica. Não vamos reduzir o direito de reunião e de manifestação. Independentemente de quem aplica a lei, a lei é a mesma. Os critérios são os mesmos. Não consigo compreender a ideia das restrições”. No que respeita à opção por não fazer uma consulta pública tem a ver com o facto de não ter sido reduzido “qualquer direito da população”.

À margem da reunião plenária de ontem, José Pereira Coutinho acredita que esta mudança à lei “é um retrocesso em todo o processo de solicitação do uso de espaços públicos nos termos consagrados na Lei Básica”, e não se trata de uma tentativa subtil de tentar apertar o controlo aos protestos mas antes de uma acção “muito” directa.

“Veja-se que não houve qualquer tipo de argumentos que, de facto, justifiquem esta mudança. O futuro IAM vai continuar a liderar todo o processo de decisão quanto aos pedidos para uso dos espaços públicos, há somente uma inversão dos papéis: em vez de se dirigir primeiramente ao IACM, que é uma entidade civil, terá de se dirigir às polícias”, frisou José Pereira Coutinho.

Para o deputado, a mudança “é preocupante e é uma actuação concertante por parte das entidades policiais, de quererem apertar mais o cerco”.

Sulu Sou preocupado com mudanças à lei

As mudanças à Lei do Direito de Reunião e Manifestação preocupam Sulu Sou que diz não aceitar o discurso de Sónia Chan na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL) de ontem. “É uma grande mudança porque o CPSP tem mais poder para decidir as manifestações que podem acontecer ou para mudar a localização alegando ilegalidades”, defendeu o deputado suspenso. A título de exemplo, Sulu Sou referiu a entrega de uma petição em 2016 durante uma reunião da AL que contou com a presença de Chui Sai On. “Estávamos fora da AL, mas o CPSP disse que era uma manifestação e que, como não tínhamos notificado o CPSP ou o IACM, a nossa demonstração era ilegal e queriam que fossemos embora”. “A Secretária e outros dirigentes apresentam esta mudança com o pretexto de que torna o processo administrativo mais eficiente mas é uma grande mudança em termos do papel do IACM”, alertou Sulu Sou. Para o deputado é normal que as leis sejam alteradas depois de 25 anos, porém, as mudanças devem ser no sentido de “andar para a frente”.