A proposta que visa determinar que as decisões do Plenário da Assembleia Legislativa sobre a suspensão ou perda de mandatos de deputados não podem ser alvo de recursos nos tribunais está a levantar uma onda de críticas dentro da comunidade jurídica. No cômputo geral, as preocupações envolvem comentários em torno de uma lei pensada num único caso, no impacto para o segundo sistema, na descredibilização da Assembleia e do próprio sistema jurídico
Catarina Almeida
O Hemiciclo deverá pronunciar-se amanhã sobre a natureza política das deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL), no âmbito do projecto de resolução apresentado pelos deputados Kou Hoi In e Vong Hing Fai, que desempenham funções de presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da AL, respectivamente.
Esta iniciativa de deputados reflecte uma “decisão política”, entende Pedro Leal. “Se fosse um assunto tão importante, já deveria ter sido levado a Plenário há mais tempo e não agora em cima do acontecimento”, realça o causídico em declarações à TRIBUNA DE MACAU.
Ademais, as “leis são para toda a gente e não para um caso em específico”, adverte Pedro Leal para quem toda esta situação parece “mal” e é “feia”. “Parece um pouco metida a ferros em relação ao deputado que está suspenso. Parece mal. Quando vi a notícia pareceu-me muito feio ver que uma lei é feita para uma situação, neste caso para o deputado suspenso”, notou.
Ainda que esteja afastado deste caso, e com base no que conhece do conteúdo do recurso submetido pela defesa de Sulu Sou ao Tribunal de Segunda Instância (TSI), Pedro Leal entende que há “atropelos à lei”. “Parece-me que querem [deputados] corrigir a situação, mas para o futuro. De qualquer modo não me parece assim tão importante para que fosse criada uma lei só para essa situação”, insistiu.
Também sobre o recurso, o advogado diz não ver “motivos para que uma decisão do Plenário da Assembleia não possa ser apreciada pelos tribunais”. “Já temos assistido em Macau a várias situações de decisões judiciais que não têm recurso – dois processos que envolvem o ex-Secretário [Ao Man Long] e o ex-Procurador -, e diz-se que a lei será revista. Era mais importante que a AL se preocupasse com essa situação do que estar agora, à pressa, a criar uma lei para uma situação em concreto”.
Já para o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), a proposta de debate e votação desta resolução – aprovada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng – descredibiliza a AL e o sistema jurídico. “Fazer leis para pessoas é errado em qualquer parte do mundo e é errado em Macau. Isto é mau para a Assembleia Legislativa e é mau para o segundo sistema. Descredibiliza o sistema jurídico e deixa a Assembleia Legislativa muito mal vista aos olhos de toda a gente, dentro e fora de Macau. Fora de Macau vai ser motivo de chacota”, disse Jorge Neto Valente à Rádio Macau, manifestando ainda desejo de que a proposta seja chumbada.
“É grave. (…) Esta resolução visa impedir que o tribunal se pronuncie sobre eventuais irregularidades cometidas neste procedimento. No fundo, está a dar razão ao deputado que recorreu e que questionou os procedimentos”, referiu Neto Valente.
Por sua vez, Sérgio de Almeida Correia vê a proposta de resolução da Assembleia Legislativa sobre a suspensão ou perda de mandatos de deputados como algo “sem sentido”. O causídico criticou a AL por se estar a colocar numa posição de decisão sobre algo que “compete aos tribunais”, vendo na suspensão de Sulu Sou uma decisão de natureza política. O advogado referiu ainda que os actos que “guiaram à suspensão podem e devem ser escrutinados”, tal como defende o próprio deputado suspenso. “Trata-se de direitos fundamentais, como o direito a defender-se, que foram vetados ao deputado. A lei está a ser violada”, frisou.
Respeitar a dignidade da AL
Foi nas redes sociais que Sulu Sou reagiu à resposta da Assembleia Legislativa perante o recurso contencioso submetido ao TSI que, segundo reiterou o deputado suspenso, visa analisar a “legalidade” do processo que culminou no seu afastamento temporário.
Por conseguinte, Sulu Sou manifestou a vontade dos legisladores Kou Hoi In e Vong Hin Fai “repensarem” o projecto de resolução em conformidade com a “independência judicial e as considerações da imagem pública da AL”. “O meu objectivo final é proteger a dignidade da AL e o respeito pela lei”, destacou.
Neste sentido, Sulu Sou defende também que esta proposta acaba por “invadir a independência dos tribunais”. “A AL está a tentar responder a uma questão que deve ser abordada pelos tribunais”. “A AL está a colocar-se numa posição em que procura resolver uma disputa na qual ela própria é parte integrante, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e a autoridade como árbitros de controvérsias. A AL não deve procurar comportar-se como jogador e árbitro”, vincou Sulu Sou.
Em contrapartida, Vong Hin Fai – e um dos autores da proposta – frisou ao “Ou Mun Tin Toi” que o projecto de resolução visa dar uma oportunidade à AL para se “explicar a nível político”.
“Não temos nenhuma intenção ou motivo de influenciar a independência judicial. Respeito as opiniões das figuras do sistema jurídico”, disse. “A resolução pretende padronizar o funcionamento interno da AL. Sobre o recurso [de Sulu] a AL, como parte envolvida, tem de reagir e a resolução é uma dessas formas”, afirmou.
