A proposta de revisão da Lei das relações de trabalho, que reforçará os direitos laborais no âmbito da licença de maternidade e das férias anuais, foi aprovada na especialidade, no Hemiciclo, com todos os votos a favor. A Secretária para a Economia e Finanças garantiu rapidez na conclusão dos procedimentos para a lei revista ser publicada no Boletim Oficial

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na especialidade e por unanimidade, a proposta de alteração à Lei das relações de trabalho, que preconiza o aumento do número de dias da licença de maternidade de 70 para 90 dias e introduz o mecanismo de aumento do número de dias das férias anuais em função da antiguidade no trabalho.

A data da entrada em vigor das disposições legais no diploma referentes ao aumento da licença de maternidade foi antecipada para o dia seguinte à publicação da lei revista no Boletim Oficial. Vários deputados tentaram ontem saber a data concreta. A Secretária para a Economia e Finanças, Dora Ng, prometeu que a equipa vai tentar concluir o mais rapidamente possível os procedimentos subsequentes de emissão e publicação do diploma, mas não adiantou uma calendarização.

Desde a entrada em vigor do diploma até ao final do ano, o Governo subsidiará a remuneração paga na licença de maternidade em 34 dias. A partir de 2027, passa a subsidiar em 20 dias. Dora Ng afirmou que, segundo a decisão do Governo, o actual subsídio, de natureza provisória, tornar-se-á permanente, e o respectivo mecanismo será definido através de um regulamento administrativo independente.

A Secretária explicou que, na consulta pública, as opiniões apoiaram amplamente o aumento do número de dias subsidiados para 20, frisando que o Governo decidiu subsidiar em 34 dias durante o referido período porque não quer que a antecipação da entrada em vigor do aumento da licença de maternidade acentue as pressões sobre as pequenas e médias empresas (PME).

Face aos pedidos de alguns deputados para o subsídio também beneficiar as empresas de grande dimensão, a Secretária constatou que grandes empresas aumentaram antecipadamente a licença de maternidade para 90 dias. Notando que é mais evidente a procura deste apoio entre as PME, disse que o apoio continuará a concentrar-se neste grupo.

Por outro lado, referiu que as autoridades poderão considerar, no futuro, medidas diferentes para quem der à luz trigémeos ou tiver segundo ou terceiro filho. Segundo sublinhou, as políticas favoráveis à harmonia familiar não seriam alcançadas através de uma única disposição legal, exigindo antes a consideração de políticas em todos os aspectos por parte do Governo, incluindo o regime de segurança social, a licença de paternidade, entre outras.

Além disso, avisando que, nos termos da lei, o acto de discriminar trabalhadora ou grávida incorre numa contravenção, a Secretária apontou que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais não recebeu queixas nos últimos anos. “Actualmente, em Macau, isto não é uma situação muito comum ou preocupante”, acentuou, garantindo que os serviços laborais vão continuar a prestar atenção.

No que respeita às férias anuais, Dora Ng adiantou que, depois do desenvolvimento e dos testes, será lançado, na “Conta Única” e na “Plataforma para Empresas e Associações”, uma calculadora de direitos a férias anuais, permitindo aos trabalhadores saberem, após inserir a data de início do vínculo laboral, quantos dias de férias anuais podem ter.

Relativamente à coordenação sobre o gozo das férias anuais, a governante reforçou que as empresas precisam de considerar a situação operacional, mas os trabalhadores também têm direitos.

“A economia de Macau está virada para o sector dos serviços. Francamente, é difícil conceder férias nos períodos que todos desejam. Deve-se seguir o princípio de boa-fé nas relações laborais. Esperamos que, caso não consigamos satisfazer as necessidades dos trabalhadores A, B e C este ano, possam fazê-lo no próximo ano”, vincou.

Por outro lado, a AL também deu “luz verde”, na especialidade, à revisão da Lei Orgânica da AL.

Lançado em breve 1º grupo de zonas de proibição de fumar

A proposta de alteração ao Regime de prevenção e controlo do tabagismo foi aprovada pela AL, na especialidade. A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, afirmou que será lançado, através de despacho do Chefe do Executivo, o primeiro grupo de zonas de proibição de fumar, abrangendo a Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, a Praça das Portas do Cerco e as áreas periféricas das Ruínas de São Paulo, com vista a reduzir o fenómeno de fumar enquanto se caminha. Segundo disse, as zonas de proibição estarão equipadas com pontos destinados a fumadores, afastados das escolas, creches e principais vias utilizadas por peões. Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde, acrescentou que os pontos para fumadores serão principalmente abertos, mas também haverá alguns com biombo. Segundo explicou, pontos fechados para fumadores poderiam incentivar ou fomentar novos locais de convívio. Por outro lado, a Secretária indicou que estão a ser elaboradas instruções direccionadas para os inspectores sanitários da linha da frente, para que compreendam os procedimentos de utilização das câmaras portáteis. Antes disso, será obtido o consentimento prévio da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, realçou.